Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc073913
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2)
Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico, VEDA-SE(VEDAM-SE)
Ao oferecimento de receitas tributárias, de qualquer natureza, como garantia de pagamento de contraprestação pública.
Bas operações de securitização ou antecipação de receita orçamentária, salvo se relativas a receitas não tributárias.
Ca vinculação de produto de impostos a fundo ou despesa, sendo admissível, contudo, a vinculação em garantia à União.
Da criação de fundos especiais, com taxas ou contribuições vinculadas a determinada finalidade, salvo aquelas expressamente previstas na Constituição Federal.
Ea fixação de taxas para cobertura de despesas relativas ao exercício de poder de polícia ou prestação individualizada de serviço público.
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GabaritoC — a vinculação de produto de impostos a fundo ou despesa, sendo admissível, contudo, a vinculação em garantia à União.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Não-Afetação
Gabarito: letra C. O Princípio da Não-Afetação (ou não vinculação de receitas) veda, em regra, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. A Constituição Federal, no art. 167, IV, estabelece essa proibição, ressalvadas exceções expressas, entre as quais a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita e a vinculação em garantia à União (art. 167, § 4º). A alternativa C reproduz essa regra e sua exceção, ainda que de forma simplificada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Oferecer receitas tributárias como garantia de contraprestação pública não é vedado genericamente pelo princípio da não afetação; há hipóteses de permissão, como a garantia em operações de crédito. O princípio incide sobre a vinculação de impostos, não sobre oferta de garantia com qualquer receita tributária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Operações de securitização ou antecipação de receita orçamentária não são proibidas pelo princípio da não afetação. A antecipação de receita orçamentária (ARO) é regulada pelo art. 165, § 8º da CF e tem tratamento específico. A ressalva sobre receitas não tributárias é estranha ao princípio, que se aplica a impostos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação da alternativa está de acordo com o núcleo do princípio da não afetação, previsto no art. 167, IV da Constituição Federal. A regra veda a vinculação de receita de impostos a fundo ou despesa. A exceção apontada (vinculação em garantia à União) encontra respaldo no § 4º do mesmo artigo, que permite a vinculação de receitas do ICMS para prestação de garantia ou contragarantia à União. Embora a alternativa generalize a exceção, a banca a considerou correta.
Art. 135, §8CE-PR-1989
"IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, § 8º, bem assim como o disposto no § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criação de fundos especiais com taxas ou contribuições não é vedada pelo princípio da não afetação, que se limita a impostos. Taxas e contribuições, por sua natureza vinculada a finalidades específicas, podem ser destinadas a fundos sem violar o princípio. A exigência de previsão constitucional para exceções é imprecisa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A fixação de taxas para custear poder de polícia ou serviço público individualizado é atividade permitida e regulada pelo art. 145, II da CF. Não há vedação pelo princípio da não afetação, que trata de impostos, não de taxas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento das exceções ao princípio. O aluno pode estranhar a ressalva "vinculação em garantia à União" na alternativa C por achar que não existe tal exceção, mas ela está prevista no § 4º do art. 167 (para ICMS). Cuidado com o excesso de generalização: o princípio veda vinculação de impostos, não de qualquer receita.