Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc073922
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Tecnologia da Informação (prova 2)
O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida públicaа,
Aconstitui quadro específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no qual é projetada a expectativa de arrecadação para os próximos 2 exercícios, líquida da parcela relativa às transferências obrigatórias.
Bintegra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e contempla, entre outros elementos, demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício a que se refere e para os dois subsequentes.
Cconstitui elemento de instrução obrigatório para a apresentação da Proposta de Lei Orçamentária Anual e deve conter a indicação, para o período compreendido no mandato do Chefe do Executivo, de potenciais déficits do regime próprio de previdência do ente.
Dé parte integrante do Plano Plurianual (PPA) e é composto por diferentes elementos, entre os quais a estimativa e as medidas de compensação da renúncia de receita para os 4 anos de vigência do PPA.
Einstrui a Lei Orçamentária Anual e deve indicar, para o exercício em curso e para o seguinte, evolução do patrimônio líquido, incluindo a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
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GabaritoB — integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e contempla, entre outros elementos, demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício a que se refere e para os dois subsequentes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Anexo de Metas Fiscais (AMF) — Lei de Diretrizes Orçamentárias
Gabarito: letra B. O Anexo de Metas Fiscais (AMF) integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e contém, entre outros elementos, o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício a que se refere e para os dois subsequentes, conforme o art. 4°, §2°, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
A questão exige conhecimento do conteúdo do AMF, que é parte da LDO, não da LOA nem do PPA. O art. 4° da LRF estabelece que a LDO será acompanhada do Anexo de Metas Fiscais (AMF) e do Anexo de Riscos Fiscais (ARF). O AMF deve conter metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública, para o exercício de referência e para os dois seguintes (art. 4°, §1°). Além disso, o §2° elenca outros itens obrigatórios, como a avaliação do cumprimento das metas do ano anterior, demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, evolução do patrimônio líquido, etc.
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4°, §1° — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
Art. 4°, §2° — "O Anexo conterá, ainda: ... V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o AMF projeta a expectativa de arrecadação para os próximos 2 exercícios, líquida de transferências. Apesar de o AMF conter metas de receitas, ele não se limita à arrecadação e não há previsão de "expectativa de arrecadação líquida de transferências" como elemento principal. A descrição parece confundir o AMF com outro instrumento, como a própria LDO ou projeções de receita da LOA. O erro é a restrição indevida e a omissão de outros elementos obrigatórios.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 4°, §2°, V, o AMF deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, e o parágrafo estabelece que essa margem se refere ao exercício a que se refere a LDO e para os dois subsequentes. O enunciado da alternativa reproduz exatamente esse conteúdo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O AMF integra a LDO, não a LOA (Proposta de Lei Orçamentária Anual). Além disso, o AMF não trata de potenciais déficits do regime próprio de previdência para todo o mandato; o que existe é a avaliação da situação financeira e atuarial (inciso IV do §2°), mas não especificamente déficits para o mandato. A alternativa confunde o AMF com o Anexo de Riscos Fiscais ou com outro documento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O AMF é parte da LDO, não do PPA. A renúncia de receita e sua compensação são tratadas no AMF para o período da LDO (ano de referência e dois seguintes), não para 4 anos. Além disso, o PPA não possui anexo de metas fiscais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A evolução do patrimônio líquido consta no AMF (art. 4°, §2°, III), mas para os últimos três exercícios, não para "o exercício em curso e para o seguinte". Além disso, a afirmação de que o AMF "instrui a Lei Orçamentária Anual" é falsa: o AMF integra a LDO. A LOA é instruída por outros demonstrativos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os instrumentos orçamentários (LDO, LOA, PPA) e os prazos corretos. Muitos candidatos associam o AMF à LOA por causa da palavra "anual" ou confundem o período de projeção (2 anos seguintes vs. 3 anos passados). Na alternativa E, a pegadinha está em mencionar a evolução do patrimônio líquido (que realmente está no AMF) mas com prazo errado e vinculando à LOA.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o AMF é exclusivo da LDO e seu conteúdo principal está no art. 4° da LRF. Faça uma tabela comparando os anexos: AMF (LDO), ARF (LDO), demonstrativos da LOA. Os prazos são: no AMF, metas para o exercício + 2 seguintes; evolução do PL para os últimos 3 exercícios; margem de expansão para o exercício + 2 seguintes.