Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc074084
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura
Em relação à Lei nº 14.133/2021, considere:I. A Administração Pública deve exigir a apresentação dos documentos de habilitação de todos os licitantes.II. Os agentes públicos podem desempenhar mais de uma função dentro do mesmo procedimento licitatório.III. Existe previsão de participação popular no processo de licitação.IV. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder o projeto à Administração Pública.Está correto o que se afirma APENAS em
AII e IV.
BI e III.
CI e II.
DIII e IV.
EII e III.
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GabaritoD — III e IV.
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Lei nº 14.133/2021 – Itens sobre Licitações
Gabarito: letra D (itens III e IV corretos). O item I contraria o art. 63, II da Lei 14.133/2021, que exige documentos de habilitação apenas do licitante vencedor. O item II afronta o princípio da segregação de funções (art. 5º), vedando que um mesmo agente exerça funções incompatíveis. Já o item III é verdadeiro, pois a lei prevê consulta e audiência públicas (arts. 20 e 228). O item IV também é verdadeiro, uma vez que nos concursos o vencedor deve ceder o projeto à Administração, salvo disposição editalícia em contrário.
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a Administração deve exigir documentos de habilitação de todos os licitantes. A regra, contudo, é diversa:
Art. 63, IILei-14133
Art. 63, II — “será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.”
Portanto, a exigência ao vencedor é a regra; a todos é exceção. Item errado.
Item II — ❌ Incorreto
Diz que “os agentes públicos podem desempenhar mais de uma função dentro do mesmo procedimento licitatório”. A Lei 14.133/2021 elege a segregação de funções como princípio (art. 5º) e estrutura a licitação com agentes distintos – agente de contratação (art. 8º) e comissão de contratação (art. 6º, L) – justamente para evitar conflitos. Embora um agente possa exercer funções compatíveis, a afirmação genérica de que “podem desempenhar mais de uma função” é enganosa, pois funções incompatíveis (ex.: preparar o edital e julgar propostas) não podem ser acumuladas. Item falso.
Item III — ✅ Correto
Existe previsão de participação popular. A Lei 14.133/2021 contempla instrumentos como a consulta pública (art. 20) e a audiência pública (art. 228), permitindo que a sociedade contribua no processo licitatório. Item verdadeiro.
Item IV — ✅ Correto
Nos concursos para elaboração de projeto, a lei determina que o vencedor ceda o projeto à Administração Pública, salvo disposição em contrário do edital. Essa regra consta no art. 96, §1º da Lei 14.133/2021. Item verdadeiro.
Conclusão: Apenas os itens III e IV estão corretos, correspondendo à letra D.
NÃO CAIA NESSA!
No item I, a banca troca a regra – “todos” em vez de “apenas o vencedor”. No item II, o candidato pode pensar que a lei permite livre acumulação, mas o princípio da segregação de funções a restringe. Fique atento!
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação