Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2025
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fc074180
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Constitui norma geral, concemente à organização e ao funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal:
- Aa contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores deverá ser equivalente ao valor da contribuição do servidor ativo.
- Bdeverá ser assegurado o pleno acesso dos segurados as informações relativas a gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussao e deliberação.
- Cos Estados, o Distrito Federal e os Municipios ndo poderão estabelecer aliquota inferior à da contribuição dos servidores da União.
- Dos recursos de regime próprio de previdência social não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados.
- Eos dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime serão subsidiariamente responsáveis pelo ressarcimento dos prejuizos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.