Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2025

Licenças na Lei nº 8.112/1990

Gabarito: letra D. A licença para tratar de interesses particulares, prevista no art. 91 da Lei nº 8.112/1990, pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço — exatamente o que afirma a alternativa. As demais alternativas distorcem regras de outras licenças: a licença por doença em pessoa da família veda atividade remunerada, a licença para atividade política tem regras específicas de remuneração, a licença para capacitação é quinquenal e a licença para mandato classista admite renovação.

A Lei nº 8.112/1990 disciplina diversas licenças no Capítulo II do Título III, cada uma com requisitos, prazos e efeitos próprios. A banca explora justamente a confusão entre essas modalidades, trocando características de uma pela outra. Para resolver a questão, é essencial conhecer o regime de cada licença: a licença por doença em pessoa da família (art. 83), a licença para atividade política (art. 86), a licença para capacitação (art. 87), a licença para tratar de interesses particulares (art. 91) e a licença para mandato classista (art. 92).

A licença para tratar de interesses particulares é concedida a critério da Administração, sem remuneração, pelo prazo de até 2 anos consecutivos, e pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. Essa interrupção é uma característica marcante dessa licença, que a distingue das demais. O art. 91 da Lei nº 8.112/1990 estabelece:

A licença para tratar de interesses particulares é um ato discricionário da Administração, que pode concedê-la ou não, e pode interrompê-la a qualquer tempo, no interesse do serviço. O servidor também pode pedir a interrupção a qualquer momento. Essa flexibilidade é o que a alternativa D corretamente descreve.

As demais alternativas apresentam distorções:

• Alternativa A: A licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no art. 83 da Lei nº 8.112/1990, veda o exercício de atividade remunerada durante o período de licença. O art. 83, § 5º, estabelece que "no curso de licença por motivo de doença em pessoa da família, o funcionário abster-se-á de quaisquer atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo". Portanto, a alternativa A está incorreta ao admitir o exercício de atividade remunerada.

• Alternativa B: A licença para atividade política, prevista no art. 86 da Lei nº 8.112/1990, tem regras específicas: o servidor tem direito a licença sem remuneração entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro de candidatura; a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. A alternativa B afirma que o servidor fará jus à licença com remuneração desde o momento de sua escolha na convenção partidária, o que está incorreto, pois nesse período a licença é sem remuneração.

• Alternativa C: A licença para capacitação, prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/1990, é concedida após cada quinquênio (5 anos) de efetivo exercício, e não após cada triênio (3 anos). O art. 87 estabelece: "Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional". Portanto, a alternativa C está incorreta ao mencionar triênio.

• Alternativa E: A licença para exercício de mandato classista, prevista no art. 92 da Lei nº 8.112/1990, tem duração igual à do mandato, mas admite renovação. O art. 92 estabelece que "o servidor terá direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo de categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, ou em sociedade cooperativa de serviços públicos, com duração igual à do mandato, podendo ser renovada". Portanto, a alternativa E está incorreta ao afirmar que é vedada a renovação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no art. 83 da Lei nº 8.112/1990, veda o exercício de atividade remunerada durante o período de licença. O art. 83, § 5º, estabelece que "no curso de licença por motivo de doença em pessoa da família, o funcionário abster-se-á de quaisquer atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo". Portanto, a alternativa A está incorreta ao admitir o exercício de atividade remunerada, ainda que em horário distinto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A licença para atividade política, prevista no art. 86 da Lei nº 8.112/1990, tem regras específicas: o servidor tem direito a licença sem remuneração entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro de candidatura; a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. A alternativa B afirma que o servidor fará jus à licença com remuneração desde o momento de sua escolha na convenção partidária, o que está incorreto, pois nesse período a licença é sem remuneração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A licença para capacitação, prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/1990, é concedida após cada quinquênio (5 anos) de efetivo exercício, e não após cada triênio (3 anos). O art. 87 estabelece: "Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional". Portanto, a alternativa C está incorreta ao mencionar triênio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licença para tratar de interesses particulares, prevista no art. 91 da Lei nº 8.112/1990, pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. O art. 91 estabelece: "A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração." A interrupção a qualquer tempo é uma característica dessa licença, que a distingue das demais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A licença para exercício de mandato classista, prevista no art. 92 da Lei nº 8.112/1990, tem duração igual à do mandato, mas admite renovação. O art. 92 estabelece que "o servidor terá direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo de categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, ou em sociedade cooperativa de serviços públicos, com duração igual à do mandato, podendo ser renovada". Portanto, a alternativa E está incorreta ao afirmar que é vedada a renovação.

Gabarito: letra D