Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — FCC 2025
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- fc074224
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a
- Aobstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.
- Bsuspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.
- Cfixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.
- Destabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.
- Eapurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.