GabaritoC — enunciativos.
Gabarito: letra C. A imperatividade, também chamada de poder extroverso, é o atributo pelo qual o ato administrativo impõe obrigações ou restrições ao administrado independentemente de sua concordância. Esse atributo não está presente em todos os atos; a doutrina clássica ensina que ele ausente nos atos enunciativos (ex.: certidões, pareceres, atestados), que apenas declaram ou certificam situações, sem conteúdo decisório impositivo.
Atos sancionatórios impõem penalidades (ex.: multa, suspensão), portanto possuem imperatividade, pois o administrado é obrigado a suportar a sanção.
Atos ordinatórios (ex.: ordens de serviço, instruções internas) estabelecem comandos aos subordinados, impondo condutas, logo são dotados de imperatividade.
Atos enunciativos (certidão, parecer, atestado) limitam-se a declarar ou certificar fatos ou opiniões, sem criar obrigações ou restrições. Por isso, não possuem imperatividade.
Atos normativos (decretos, regulamentos) estabelecem regras gerais e abstratas, impondo condutas a todos os destinatários. Têm imperatividade.
Atos ablatórios (desapropriação, requisição) restringem ou retiram direitos do particular, impondo-lhes restrições. Possuem imperatividade.
Decore a lista de atos que não têm imperatividade: enunciativos (certidão, parecer, atestado) e negociais (licença, autorização, permissão). Os demais atos (sancionatórios, ordinatórios, normativos, ablatórios) são dotados desse atributo.
Gabarito: letra C
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