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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc074326
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade
Considere as seguintes assertivas atinentes ao processo administrativo disciplinar:I. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto na lei nº 8.112/1990, salientando-se que o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.II. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.III. Uma das etapas do processo disciplinar denomina-se "inquérito administrativo", que compreende instrução, relatório julgamento.Nos termos da Lei nº 8.112/1990, com relação ao processo disciplinar, está correto o que consta em
  1. AI e II, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Disciplinar (Lei 8.112/1990)

Gabarito: letra A (apenas as assertivas I e II estão corretas). A questão cobra os requisitos de composição da comissão, a possibilidade de dedicação integral e a estrutura do procedimento. As assertivas I e II reproduzem fielmente a lei; a III incorre ao incluir o julgamento dentro da fase do inquérito.

  1. 1Instauração
  2. 2Inquérito administrativoInstrução + Defesa + Relatório
  3. 3Julgamento
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Assertiva I — ✅ Correta

A composição da comissão disciplinar segue o art. 149 da Lei 8.112/1990: três servidores estáveis, sendo o presidente ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou com escolaridade igual ou superior à do indiciado. O caput do art. 149 (transcrito no bloco canônico) estabelece o número e a estabilidade; o §1º (não transcrito, mas incontroverso) fixa a regra do presidente. Portanto, a assertiva está correta.

Assertiva II — ✅ Correta

O art. 151, parágrafo único, da Lei 8.112/1990 determina que, sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final. A assertiva reproduz exatamente o texto legal, estando correta.

Assertiva III — ❌ Incorreta

O processo disciplinar se desenvolve nas fases: instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa, relatório) e julgamento. A assertiva afirma que o inquérito compreende "instrução, relatório, julgamento", mas o julgamento é fase posterior e autônoma, não integrante do inquérito. Portanto, a assertiva está errada.

Conclusão: corretas apenas I e II, correspondendo à alternativa A. O erro da assertiva III é uma armadilha clássica de incluir o julgamento dentro de fase anterior.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao "esticar" a fase do inquérito, incluindo o julgamento como parte dele. Lembre-se: o inquérito termina com o relatório; o julgamento é ato da autoridade competente, posterior ao relatório.

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