Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — FCC 2025
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- fc074363
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Desenvolvimento de Sistema da Informação
Nos termos da Lei nº 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, é a Únião autorizadaa criar, observados os ditames legais, entidade fechada de previdência complementar, dentre outras, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, qual seja, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
- AJudiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- BLegislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato exclusivo do Presidente do Senado Federal.
- CJudiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente da República.
- DExecutivo (Funpresp-Exe), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Ministro da Previdência Social.
- ELegislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato do Presidente da República.