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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc074365
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Desenvolvimento de Sistema da Informação
Considere as seguintes assertivas atinentes ao processo administrativo disciplinar: eI. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto na lei n2 8.112/1990, salientando-se que o presidente da comissão deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.II. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.III. Uma das etapas do processo disciplinar denomina-se "inquérito administrativo", que compreende instrução, relatório e julgamento.Nos termos da Lei nº 8.112/1990, com relação ao processo disciplinar, está correto o que consta em
  1. AIII, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DII, apenas.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Disciplinar na Lei 8.112/1990

Gabarito: letra E — estão corretos apenas os itens I e II. O item III erra ao incluir o julgamento como etapa do inquérito administrativo, quando na verdade o julgamento é fase posterior e distinta.

A questão testa o conhecimento literal dos arts. 149, 150 e 152 da Lei 8.112/1990, que disciplinam a composição da comissão, a dedicação exclusiva e as fases do PAD. Vamos analisar cada assertiva.

Item I — ✅ Correto

O art. 149 da Lei 8.112/1990 estabelece:

Art. 149Lei-8112

Art. 149 — O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

A assertiva reproduz fielmente o dispositivo, logo está correta.

Item II — ✅ Correto

O art. 150 da mesma lei prevê que a comissão, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final. A redação legal é: "A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato, e, quando necessário, a dedicação exclusiva, ficando os membros dispensados do ponto até a entrega do relatório final". O item II está em conformidade.

Item III — ❌ Incorreto

O inquérito administrativo (fase do processo disciplinar) compreende a instrução, a defesa e o relatório da comissão, mas não inclui o julgamento. O julgamento é ato privativo da autoridade julgadora, que ocorre após o relatório. O erro está em afirmar que o inquérito abrange o julgamento. Logo, o item III é falso.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, o que corresponde à alternativa E.

Gabarito: letra E — I e II, apenas.

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