Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — FCC 2025
Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
- Código
- fc074369
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Desenvolvimento de Sistema da Informação
Sobre a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente, a Resolução nº 433/2021, do Conselho Nacional de Justiça,
- Aestabelece o princípio do poluidor-pagador como diretriz exclusiva para o tratamento de conflitos ambientais.
- Bveda a utilização de provas obtidas por sensoriamento remoto em ações judiciais ambientais.
- Cdetermina que o magistrado, nas condenações por dano ambiental, considere apenas o impacto direto e mensurável do dano, sendo vedada a análise de externalidades ambientais ou efeitos na mudança climática global.
- Dautoriza a criação de unidades judiciárias especializadas na temática ambiental, que funcionarão, preferencialmente, como "Núcleos de Justiça 4.0" especializados.
- Econdiciona a realização de consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais em questões ambientais à concordância do Ministério Público Federal.