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Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FCC 2025

Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Código
fc074533
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia (Segurança do Trabalho)
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, que regulamenta o licenciamento ambiental, tem-se que:
  1. Aempreendimento, como obra de ferrovía, está isento de licenciamento ambiental.
  2. Bcompete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.
  3. Co licenciamento ambiental é obrigatório apenas para atividades industriais, excluindo atividades de turismo.
  4. Da licença prévia (LP) é emitida após a conclusão da obra ou atividade, atestando sua conformidade ambiental.
  5. Eo prazo de validade da Licença de instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 10 anos.
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GabaritoB — compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizadas ou desenvolvidas em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

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