Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FCC 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fc074537
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia (Segurança do Trabalho)
Sobre a Resolução CONAMA nº 01/86 que estabelece critérios e diretrizes para a avaliação de impactos ambientais, aplicando-se a projetos e empreendimentos com potencial de causar danos ao meio ambiente,
- Anão prevê a participação de órgãos estaduais e municipais, com fornecimento de instruções adicionais no processo de avaliação de impactos ambientais, reservando a análise exclusivamente para órgãos licenciadores.
- Ba resolução limita sua aplicação apenas a empreendimentos públicos, excluindo totalmente os projetos de natureza privada.
- Capenas o licenciamento de atividades relacionadas à exploração de recursos hídricos dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA), a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente.
- Do RIMA deve ser apresentado em linguagem técnica complexa, ilustrado por mapas, cartas, quadros, gráficos, garantindo que apenas especialistas possam compreender seu conteúdo.
- Eao determinar a execução do estudo de impacto ambiental, o órgão estadual competente, ou o IBAMA, ou, quando couber, o Município, fornecerá as instruções adicionais que se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.