Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc074623
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Os princípios orçamentários servem de norte para a elaboração, execução e controle do orçamento público. Entretanto, existem exceções a esses princípios que não se consideram como violações, mas sim adaptações para atender a situações legais específicas. A repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) é um exemplo de EXCEÇÃO ao Princípio Orçamentário da
ALegalidade.
BNão-Vinculação da Receita de Impostos.
CUnidade.
DUniversalidade.
EExclusividade.
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GabaritoB — Não-Vinculação da Receita de Impostos.
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Princípios Orçamentários — Não-Vinculação da Receita de Impostos
Gabarito: letra B. A repartição do produto da arrecadação dos impostos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) é uma exceção constitucional ao princípio da não-vinculação da receita de impostos, previsto no art. 167, IV, da Constituição Federal. A própria CF, no art. 159, estabelece essa transferência obrigatória, o que afasta a aplicação do princípio da não-afetação.
A questão cobra o conhecimento das exceções aos princípios orçamentários. O princípio da não-vinculação (ou não-afetação) veda que a receita de impostos seja vinculada a órgão, fundo ou despesa, mas a própria Constituição cria exceções, como as transferências aos fundos de participação (FPE e FPM).
Princípio Orçamentário
Descrição do Princípio
Exceção Representada pelo FPE
Relação com a Questão
Não-Vinculação da Receita de Impostos
Veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV, CF).
A repartição obrigatória ao FPE (art. 159, CF) é exceção constitucional expressa.
✅ Gabarito (B) – a transferência ao FPE afasta a aplicação do princípio.
Legalidade
Exige autorização legislativa para elaboração e execução orçamentária.
A repartição ao FPE é autorizada pela própria CF, não configurando exceção.
❌ Incorreta – não há exceção ao princípio no caso.
Unidade
Cada ente federativo deve ter um único orçamento.
A transferência ao FPE não cria orçamentos paralelos, apenas redistribui receitas.
❌ Incorreta – não há violação ou exceção ao princípio.
Universalidade
Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento.
O FPE é uma despesa que deve ser incluída no orçamento da União, não sendo exceção.
❌ Incorreta – não há exceção ao princípio.
Exclusividade
A lei orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas.
A transferência ao FPE é matéria orçamentária, não configurando exceção.
❌ Incorreta – não há exceção ao princípio.
Princípios orçamentários: Não-vinculação (art. 167, IV) (Regra: vedação, Exceção: FPE (art. 159)); Legalidade (Regra: autorização legislativa, Exceção: não se aplica); Unidade (Regra: orçamento único, Exceção: não se aplica); Universalidade (Regra: todas receitas/despesas, Exceção: não se aplica); Exclusividade (Regra: só matéria financeira, Exceção: não se aplica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que a elaboração e execução do orçamento ocorram com amparo legal. A repartição do FPE é autorizada pela Constituição, portanto não é exceção a esse princípio. A exceção seria a possibilidade de realizar despesas sem autorização legislativa, o que não é o caso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A não-vinculação da receita de impostos (CF, art. 167, IV) veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. O FPE é uma transferência obrigatória de parte da arrecadação da União para os Estados, prevista no art. 159 da CF, constituindo uma exceção expressa a esse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da unidade determina que cada ente federativo tenha um único orçamento. A existência de repartição de receitas não fere esse princípio, pois não cria orçamentos paralelos. A exceção à unidade seria a existência de orçamentos paralelos (o que é vedado), e não transferências intergovernamentais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas constem no orçamento. A transferência ao FPE é uma despesa que deve ser incluída no orçamento da União, portanto não é exceção. Uma exceção à universalidade seria a possibilidade de realizar despesas fora do orçamento, o que não se aplica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade proíbe que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa. A repartição do FPE é matéria orçamentária (transferência de recursos), não configurando exceção. Exceção à exclusividade seria a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares, por exemplo.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as exceções ao princípio da não-vinculação, lembre-se das transferências constitucionais (FPE, FPM, Fundo de Compensação) e das destinações para saúde, educação e previdência. A FCC costuma cobrar essa exceção em questões sobre princípios orçamentários.