Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2025

Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 (redação vigente)

Gabarito: letra D. A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a tipificação dos atos de improbidade e não pode ser utilizada como sucedâneo do controle de legalidade de políticas públicas, que deve ser feito por meios próprios (ação popular, ACP etc.). A ação de improbidade pressupõe conduta dolosa específica voltada a enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação a princípios, não se prestando a discutir a mera legalidade de políticas públicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não afasta a responsabilização de particulares. Pelo contrário, o art. 3º da Lei 8.429/1992 estabelece que suas disposições se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Assim, particulares podem sim ser responsabilizados se agirem com dolo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A perda da função pública não é prevista para todas as hipóteses de improbidade. A lei prevê sanções diferenciadas conforme o tipo de ato (arts. 9º, 10 e 11). Por exemplo, para atos que atentam contra os princípios (art. 11), a perda da função pública é uma das sanções possíveis, mas nem sempre aplicável e depende de decisão judicial fundamentada. A afirmação de que seria para todas as hipóteses mediante simples juízo de gravidade é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O rol de condutas atentatórias contra os princípios da Administração Pública (art. 11) é taxativo, e não exemplificativo, após a reforma introduzida pela Lei nº 14.230/2021. A nova redação exige a subsunção a condutas específicas e dolosas, não sendo mais admitida a abertura a outras condutas não previstas. Portanto, a alternativa erra ao afirmar que o rol é exemplificativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação de improbidade não pode ser utilizada como instrumento de controle de legalidade de políticas públicas. O STF e o STJ firmaram entendimento de que a LIA visa punir condutas dolosas e ímprobas, e não substituir o controle de constitucionalidade ou legalidade que deve ser feito por vias próprias (mandado de segurança, ação civil pública, etc.). A Lei 14.230/2021 reforçou essa interpretação ao exigir dolo e tipificação específica. Logo, a afirmativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A redação vigente da LIA não admite responsabilidade por culpa grave, nem mesmo nas hipóteses de lesão ao erário. O art. 10 exige expressamente "ação ou omissão dolosa" que cause perda patrimonial. O §2º do art. 1º define dolo como "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", excluindo a culpa, mesmo a grave. Portanto, a responsabilidade objetiva ou por culpa grave não se aplica mais.

Gabarito: letra D – única alternativa que reflete a atual sistemática da Lei de Improbidade Administrativa.