Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2025
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
fc074636
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A propósito da utilização de uso de bens imóveis públicos por terceiros, a legislação federal estipula que
Aé inaplicável o regime enfitêutico, visto que revogado pelo Código Civil vigente.
Ba utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento.
Ca permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.
Do aforamento é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha.
Ea concessão de uso especial para fins de moradia é inaplicável aos terrenos de marinha.
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GabaritoC — a permissão de uso é aplicável à utilização, a título precário, para a realização de eventos de curta duração.
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Utilização de bens públicos por terceiros
Gabarito: letra C. A permissão de uso é o instrumento adequado para a utilização precária e temporária de bem público, como eventos de curta duração, conforme entendimento doutrinário consolidado. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou legais.
A questão aborda os modos de utilização de bens públicos imóveis por particulares. A FCC cobra a distinção entre os institutos da autorização, permissão e concessão de uso, além do regime especial da enfiteuse (aforamento).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o regime enfitêutico é inaplicável por ter sido revogado pelo Código Civil vigente. Na verdade, o Código Civil de 2002 proibiu a constituição de novas enfiteuses (art. 2.038, §2º), mas manteve as existentes e ressalvou a aplicação da legislação especial aos terrenos de marinha e seus acrescidos (Decreto-Lei nº 9.760/1946 e Lei nº 9.636/1998). Portanto, a enfiteuse ainda é aplicável a essas categorias de bens, não tendo sido integralmente revogada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a utilização de imóvel público por servidor público não o sujeita a qualquer pagamento. Não há regra geral nesse sentido. A utilização de bem público por servidor pode ser gratuita quando vinculada ao exercício do cargo (ex.: sala de trabalho), mas se houver utilização privativa para moradia ou fins particulares, poderá haver cobrança, conforme previsto em legislação específica (ex.: Lei 8.112/90, art. 81, §2º, para imóveis funcionais). A afirmação é absoluta e incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A permissão de uso é ato administrativo precário, discricionário e, em regra, independente de licitação, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a utilização individualizada de bem público. É o instrumento típico para eventos de curta duração, como feiras, shows e festas comunitárias, em que o interesse é predominantemente particular, mas há benefício público indireto. A doutrina é pacífica ao afirmar sua aplicabilidade a essas situações.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, diferencie autorização de uso (interesse predominante do particular, sem licitação) de permissão de uso (interesse misto, pode exigir licitação) e concessão de uso (contrato, prazo determinado, licitação obrigatória). Para eventos de curta duração, o mais comum é a permissão de uso, embora a autorização também seja possível em alguns casos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O aforamento (enfiteuse) não é aplicável exclusivamente aos terrenos de marinha. Embora esses sejam os principais exemplos, o regime enfitêutico ainda incide sobre outros bens da União sujeitos a aforamento, como terrenos marginais e acrescidos, conforme o Decreto-Lei nº 9.760/1946 e a Lei nº 9.636/1998. A exclusividade mencionada é equivocada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), instituída pela MP nº 2.220/2001, é aplicável aos imóveis públicos em geral, incluindo os terrenos de marinha, desde que preenchidos os requisitos legais (posse até 30/06/2001, cinco anos ininterruptos, área de até 250 m², etc.). Não há vedação expressa a terrenos de marinha na referida medida provisória, sendo a afirmação falsa.