Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc074662
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativos Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2025 de um ente público
Adeve dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e fixar despesas para os programas de duração continuada com previsão de execução no referido exercício financeiro.
Bpode dispor sobre a realização de operação de crédito por antecipação de receita a partir de 01/01/2025, desde que 0 prazo de amortização do principal seja inferior a 24 meses.
Cpode dispor sobre a exclusão de despesas com manutenção de hospitais públicos da apuração da meta de resultado primário do orçamento da seguridade social.
Ddeve fixar despesas para os programas de duração continuada com previsão de execução no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2026.
Edeve conter Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido com demonstração da evolução do patrimônio líquido referente aos exercícios financeiros de 2021 a 2023.
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GabaritoE — deve conter Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido com demonstração da evolução do patrimônio líquido referente aos exercícios financeiros de 2021 a 2023.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias — Conteúdo da LDO segundo a LRF
Gabarito: letra E. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025 deve conter, no Anexo de Metas Fiscais, a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios (art. 4, §2º, III, da LC nº 101/2000). As demais alternativas contrariam dispositivos da LRF ou confundem as competências do PPA, LDO e LOA.
A questão exige conhecimento do conteúdo obrigatório da LDO, especialmente o Anexo de Metas Fiscais e as vedações expressas na LRF. Vejamos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO deve fixar despesas para programas de duração continuada. A LDO não fixa despesas; essa é função da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos (art. 4, I, "e"), mas não fixa despesas. Além disso, os programas de duração continuada são tratados no Plano Plurianual (PPA), conforme art. 165, §1º da CF. O erro está em atribuir à LDO a fixação de despesas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe sobre operação de crédito por antecipação de receita (ARO) com prazo de amortização inferior a 24 meses. A LRF estabelece que o prazo de amortização do principal da ARO não pode ser superior a 12 meses (art. 38, IV, "b"). O valor de 24 meses está incorreto. Além disso, a autorização para ARO consta na LOA, não na LDO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO pode excluir despesas com hospitais públicos da meta de resultado primário. A LRF é clara:
Art. 4, §7LC-101-2000
"A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social."
Portanto, é vedado. A alternativa está em desacordo com a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Repete o erro da alternativa A ao afirmar que a LDO deve fixar despesas para programas de duração continuada, agora com período de 2025 a 2026. A LDO não fixa despesas; também não estabelece programas para dois anos (ela é anual, embora as metas fiscais abranjam o exercício e os dois seguintes). Os programas de duração continuada são definidos no PPA, e a LOA fixa as despesas anuais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A LDO deve conter, no Anexo de Metas Fiscais, a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios. Dispositivo literal:
Art. 4, §2LC-101-2000
"evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos."
Para a LDO de 2025, os últimos três exercícios completos são 2021, 2022 e 2023 (2024 ainda está em curso quando a LDO é elaborada). O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) detalha esse demonstrativo. Portanto, a alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as funções do PPA (programas duradouros, fixação de diretrizes), da LDO (metas fiscais, anexos) e da LOA (fixação de despesas). Além disso, troca prazos de ARO (12 meses, não 24) e insere uma vedação expressa como se fosse possível. Memorize o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais (art. 4, §2º) e as vedações do art. 4, §7º.