Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — FCC 2025
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- fc074820
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
A seguridade social no Brasil tem suas bases históricas e legislativas profundamente enraizadas no contexto das mudanças socioeconômicas do início do século xx. Sobre a origem e a evolução legislativa da seguridade social no Brasil, considere:I. À primeira norma brasileira a tratar de previdência social foi o Decreto Legislativo nº 3.724/1919, que instituiu a proteção contra acidentes de trabalho.II. A Constituição de 1934 foi a primeira a prever um sistema integrado de seguridade social, abrangendo saúde, previdência e assistência social.III. A criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) unificou, em 1960, as diversas caixas de aposentadorias e pensões existentes no Brasil, consolidando o sistema previdenciário brasileiro.IV. A Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de seguridade social ao estabelecer a universalidade da cobertura e do atendimento, garantindo a saúde, previdência e assistência social como direitos fundamentais.V. A Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/1991) e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), entre outras, regulamentaram os dispositivos constitucionais relativos à seguridade social, estabelecendo os princípios objetivos e a organização dos sistemas de saúde, previdência e assistência social no Brasil. Ambas as leis detalham a implementação da seguridade social como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos sociais fundamentais previstos na CF/88.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI, II, IV e V.
- CI, II e IV.
- DII, III, IV e V.
- EI, III e V.