Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2025

Bens Públicos – Impenhorabilidade segundo o STF

Gabarito: letra D. O STF consolidou o entendimento de que os bens das empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial e sem intuito de lucro são impenhoráveis, sujeitando-se ao regime de precatórios (art. 100 da CF). Essa proteção decorre da necessidade de garantir a continuidade do serviço público, mesmo quando a entidade tenha personalidade jurídica de direito privado.

A questão testa a jurisprudência específica do STF, que não abrange todas as pessoas jurídicas da Administração Pública, mas sim aquelas que atuam em regime não concorrencial na prestação de serviços públicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os conselhos de fiscalização profissional são autarquias (pessoas jurídicas de direito público), e seus bens são públicos e impenhoráveis por natureza. Contudo, o STF não centrou seu entendimento nessa hipótese – a impenhorabilidade de bens de autarquias é decorrência direta do regime jurídico de direito público, não do entendimento específico que a questão cobra. A banca quer a situação em que o STF expressly reconheceu a impenhorabilidade para entidades de direito privado prestadoras de serviço público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As entidades paraestatais, como os serviços sociais autônomos (Sesc, Senai etc.), são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, mas não prestam serviço público em regime de monopólio. O STF não lhes reconhece a impenhorabilidade de bens de forma geral. Seus bens podem ser penhorados, salvo se vinculados a serviço público específico, o que não é a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As empresas públicas têm bens de natureza privada; entretanto, a impenhorabilidade só incide quando elas prestam serviços públicos em regime não concorrencial. A alternativa generaliza ao afirmar que a natureza pública de seus bens (o que é impreciso) garante a impenhorabilidade. O STF exige que a empresa seja prestadora de serviço público em regime não concorrencial para gozar desse privilégio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o entendimento pacífico do STF: as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) que prestam serviços públicos em regime não concorrencial e sem intuito de lucro têm seus bens afetados à prestação do serviço considerados impenhoráveis. Exemplo clássico: a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e a Infraero. Nesses casos, aplica-se o regime de precatórios (CF, art. 100) e não a penhora.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A data de constituição da empresa estatal (antes ou depois da CF/88) é irrelevante para a impenhorabilidade. O STF analisa a atividade exercida (prestação de serviço público não concorrencial) e não o momento de criação.

Gabarito: letra D