Lei 8.112/1990 - Provimento, posse, exercício
Gabarito: letra D. Segundo o art. 13, §4º, da Lei 8.112/1990 (com redação dada pela Lei nº 9.527/1997), só há posse nos casos de provimento por nomeação. As demais alternativas apresentam erros quanto à classificação de remoção, à consequência da não entrada em exercício, ao efeito da promoção sobre o tempo de exercício e à possibilidade de procuração para o exercício.
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos da Lei 8.112/1990 sobre posse, exercício, promoção e formas de provimento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A remoção não é forma de provimento derivado. A Lei 8.112/1990 relaciona como formas de provimento: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução (art. 8º). A remoção é modalidade de vacância e movimentação do servidor, não um ato de provimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Conforme o art. 15, §2º, da Lei 8.112/1990, o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado, e não demitido por abandono de cargo. A demissão por abandono de cargo é penalidade disciplinar que exige processo administrativo.
Art. 15, §2Lei-8112
"O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 17 estabelece que a promoção não interrompe o tempo de exercício. O tempo é contado no novo posicionamento a partir da publicação do ato, mas sem interrupção.
Art. 17Lei-8112
"A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 13, §4º, da Lei 8.112/1990, a posse ocorre apenas nos casos de provimento por nomeação. As formas de provimento por promoção, readaptação, etc., não exigem nova posse.
Art. 13, §4Lei-8112
"Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a posse possa dar-se mediante procuração específica (art. 13, §3º), o exercício é pessoal e intransferível. A alternativa confunde posse com exercício. O início do exercício exige a presença do servidor, salvo nos casos de deslocamento com prazo específico.
Art. 13, §3Lei-8112
"A posse poderá dar-se mediante procuração específica."
Gabarito: letra D.