Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc074889
Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
“Ajuste celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação” A descrição acima se refere ao contrato de
Aeficiência.
Bdesempenho.
Crateio.
Dconcessão.
Eprograma.
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GabaritoE — programa.
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Contrato de Programa – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E. A descrição corresponde exatamente ao conceito de contrato de programa, previsto no art. 75, inciso XI da Lei nº 14.133/2021, como hipótese de dispensa de licitação. O contrato de programa é o ajuste celebrado com ente federativo ou entidade de sua administração indireta para prestação associada de serviços públicos, com base em consórcio público ou convênio de cooperação.
A banca cobra o conhecimento das modalidades de contratos administrativos e, em especial, do contrato de programa, instituto previsto tanto na Lei de Licitações quanto na Lei de Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005). A literalidade do inciso XI é clara:
Art. 75, XILei-14133
Art. 75, XI — “para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação”.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O contrato de eficiência tem previsão no art. 6º, XLI e arts. 113-114 da Lei 14.133/2021, e seu objeto é a prestação de serviços com remuneração vinculada à economia gerada, não envolvendo prestação associada de serviços públicos entre entes federativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contrato de desempenho é termo genérico, mas não corresponde à definição legal específica do enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O contrato de rateio é o instrumento firmado entre os entes consorciados para custeio das despesas do consórcio (Lei 11.107/2005, art. 8º), e não o ajuste para prestação de serviços públicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concessão é a delegação da prestação de serviço público a particular, mediante licitação, e não a ajuste associativo entre entes públicos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o contrato de programa é o instrumento jurídico que viabiliza a prestação associada de serviços públicos entre entes federativos e suas entidades, nos termos do art. 75, XI da Lei 14.133/2021.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação