Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc075054
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação
Suponha que determinada empresa que tenha firmado contrato para execução de obras públicas tenha sido apenada com sanção de inidoneidade em função de infrações graves cometidas no curso da execução contratual. A aplicação da referida sanção à contratada constitui expressão do exercício, pela Administração Pública, de poder
Adisciplinar.
Bregulamentar.
Cde polícia.
Dnormativo.
Ehierárquico.
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GabaritoA — disciplinar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração – Poder Disciplinar
Gabarito: letra A (poder disciplinar). A sanção de inidoneidade aplicada a contratada por infrações graves na execução de contrato administrativo constitui exercício do poder disciplinar, que é o poder de punir servidores e particulares com vínculo especial com a Administração, como os contratados. A doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) distingue o poder disciplinar do hierárquico: este é interno e fundado na subordinação; aquele abrange também os que se sujeitam à disciplina administrativa por vínculo contratual ou legal.
Poderes da Administração
1Poder disciplinar
Aplica sanções
Servidores públicos
Particulares com vínculo especial
Contratados
Concessionários
Permissionários
2Poder hierárquico
Relação de subordinação
Interno (órgãos e agentes)
3Poder regulamentar/normativo
Edita atos gerais e abstratos
Complementa a lei
4Poder de polícia
Supremacia geral
Restringe direitos individuais
Incide sobre todos
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar sanções a particulares que mantenham vínculo especial com ela, como contratados. A declaração de inidoneidade é sanção prevista no art. 87, IV, da Lei 8.666/93 e no art. 156, §4º, da Lei 14.133/2021, decorrente de infrações graves no contrato. Trata-se de exercício direto do poder disciplinar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Poder regulamentar (ou normativo) é a prerrogativa de editar atos gerais e abstratos para complementar a lei (CF, art. 84, IV). Não se aplica a punições individuais e concretas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Poder de polícia é a atividade que restringe o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, com base na supremacia geral do Estado. A sanção contratual decorre de vínculo específico (supremacia especial), não de poder de polícia, que incide sobre todos os particulares indistintamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Poder normativo é equivalente ao poder regulamentar (alternativa B). Não se aplica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Poder hierárquico é o poder interno de organizar a Administração, estabelecendo relações de subordinação entre órgãos e agentes. A punição de um contratado, que não é subordinado hierarquicamente, não decorre desse poder, mas do poder disciplinar, que alcança terceiros vinculados à Administração por contrato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre poder hierárquico (interno, entre superiores e subordinados) e poder disciplinar (que também atinge particulares com vínculo especial, como contratados). Na hora da prova, lembre: hierarquia pressupõe subordinação administrativa; disciplina abrange quem se sujeita às regras contratuais ou legais específicas – inclusive empresas contratadas.