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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc075087
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere que determinado órgão da Administração Pública tenha instalado sistema novo para gestão de seus processos administrativos digitais e judiciais e que a correspondente contratação não tenha considerado a necessidade de suporte técnico para atendimentos de problemas emergenciais. Durante a operação de validação do cadastramento de processos, o servidor público responsável acionou códigos equivocados, ensejando a exclusão dos dados dos processos administrativos. A ausência de suporte técnico imediato impediu a reversão da operação em tempo hábil e exigiu 90 dias para completa recuperação dos dados. Em razão da demora, servidores e administrados alegam prejuízos, em razão da frustração de direitos reconhecidos e em fase de implementação. Diante dessa narrativa, é possível identificar
  1. Aa ausência de ato ou omissão de natureza ilícita praticados por servidores públicos, o que impede seja acionada a responsabilidade objetiva do Estado.
  2. Ba possibilidade de responsabilidade objetiva do Estado pelos danos efetivamente comprovados pelos interessados, em razão de falha na operação e correção do sistema.
  3. Ca responsabilidade individual do servidor responsável pela operação do sistema, em virtude do ato causador de danos, independentemente da demonstração de culpa ou dano.
  4. Da ausência de responsabilidade extracontratual do Estado, considerando a ausência de dolo do agente público e a correção da falha do sistema.
  5. Ea possível responsabilidade subjetiva do Estado, mediante comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos responsáveis pela contratação sem previsão do atendimento emergencial.
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GabaritoB — a possibilidade de responsabilidade objetiva do Estado pelos danos efetivamente comprovados pelos interessados, em razão de falha na operação e correção do sistema.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra B. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a demonstração de conduta (ação ou omissão), dano e nexo causal, independentemente de dolo ou culpa do agente público (teoria do risco administrativo, adotada pela Constituição Federal, art. 37, §6º). No caso narrado, houve conduta estatal – tanto a omissão na previsão de suporte emergencial quanto o erro operacional do servidor – que, somada ao dano efetivamente comprovado e ao nexo causal, enseja a responsabilização objetiva do Estado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a pensar que, por haver erro do servidor (conduta comissiva), a responsabilidade seria subjetiva, ou que a ausência de dolo excluiria a responsabilidade estatal. No entanto, o Estado responde objetivamente por condutas de seus agentes nessa qualidade, independentemente de culpa. O erro do servidor é conduta imputável ao Estado, e a omissão na contratação de suporte também. Portanto, a responsabilidade é objetiva.

Critério

Alternativa A

Alternativa B (Gabarito)

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Responsabilidade do Estado

Ausente (nega conduta ilícita)

Objetiva (conduta + dano + nexo)

Não abordada (foco no servidor)

Ausente (nega dolo e falha)

Subjetiva (exige dolo/culpa)

Conduta estatal

Inexistente (nega ato/omissão)

Presente (omissão no suporte + erro operacional)

Presente (ato do servidor)

Presente (falha do sistema, mas sem dolo)

Presente (contratação sem suporte)

Dano

Não considerado

Efetivamente comprovado

Independente de dano (afirmação incorreta)

Não considerado

Exige comprovação

Nexo causal

Não considerado

Presente

Não considerado

Não considerado

Exige comprovação

Culpa/dolo do agente

Exigido para responsabilidade (incorreto)

Desnecessário (responsabilidade objetiva)

Desnecessário (afirma responsabilidade sem culpa)

Exigido para excluir responsabilidade (incorreto)

Exigido para responsabilidade subjetiva

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não houve ato ou omissão ilícita, impedindo a responsabilidade objetiva. Na verdade, houve omissão (falta de previsão de suporte emergencial) e ação ilícita (erro do servidor), configurando conduta estatal. Além disso, a responsabilidade objetiva não exige ilicitude, mas sim dano e nexo causal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a responsabilidade objetiva do Estado é aplicável independentemente de culpa, bastando a comprovação de conduta, dano e nexo causal. A falha na contratação e o erro operacional constituem conduta imputável ao Estado, gerando dano e nexo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A responsabilidade individual do servidor perante terceiros não é a regra; o lesado deve acionar o Estado (responsabilidade objetiva), que posteriormente pode exercer direito de regresso contra o servidor, desde que comprovado dolo ou culpa deste. A alternativa afirma responsabilidade individual independentemente de culpa ou dano, o que é incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade extracontratual do Estado independe de dolo do agente; a responsabilidade objetiva prescinde de elemento subjetivo. A correção posterior da falha do sistema não elimina o dano já ocorrido e o nexo causal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A responsabilidade do Estado por atos comissivos e por omissões específicas é objetiva, não subjetiva. A omissão na previsão de suporte foi específica (dever contratual), e o erro do servidor foi ação direta. Portanto, não se exige comprovação de dolo ou culpa dos agentes contratantes.

Conclusão: A única alternativa que corretamente enquadra a situação é a letra B – responsabilidade objetiva do Estado.

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