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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc075143
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
O exercício do poder de policia confere à Administração Pública a prerrogativa de
  1. Aaplicação de sanção a empresas contratadas, no caso de descumprimento das obrigações contratuais.
  2. Bdeferimento de vista de processos administrativos solicitada por particulares, independentemente de identificação.
  3. Cconcessao de gratificações e vantagens a servidores públicos, nos casos em que haja a demonstração dos requisitos legais para tanto.
  4. Dapreensão de documentos emitidos por empresa privada, relativos a fatos objeto de fiscalização regularmente executada, para instauração de processo administrativo e autuação de infração.
  5. Eedição de ato instituindo e disciplinando infrações administrativas aplicáveis a pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado.
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GabaritoD — apreensão de documentos emitidos por empresa privada, relativos a fatos objeto de fiscalização regularmente executada, para instauração de processo administrativo e autuação de infração.

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