Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc075144
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
Suponha que um servidor federal tenha sido nomeado, tomado posse e entrado em exercício nos últimos três meses e que venha se ausentando do serviço com recorrência. Passado quase um ano desde o início do exercício, o servidor já contava com 60 dias de ausências injustificadas. O caso descrito enseja, por parte da Administração Pública,
Aa exoneração ex officio do servidor, independentemente de processo administrativo, tendo em vista que o servidor ainda não completou o período de estágio probatório, não podendo ser reconhecida sua estabilidade.
Ba instauração de procedimento de exoneração, tendo em vista já estar demonstrado o não preenchimento de um dos requisitos de avaliação do estágio probatório.
Ca necessidade de se aguardar o término do período do estágio probatório para, então, ser instaurado processo disciplinar para apuração da conduta do servidor.
Da possibilidade de aplicação de sanção disciplinar ao servidor, mediante procedimento simplificado, em que o contraditório e a ampla defesa são diferidos para momento posterior à aplicação da penalidade.
Ea instauração de procedimento disciplinar para apuração da conduta do servidor desde logo, não sendo necessário aguardar o término do período de estágio probatório para essa providência, apenas para eletiva aplicação da penalidade.
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GabaritoB — a instauração de procedimento de exoneração, tendo em vista já estar demonstrado o não preenchimento de um dos requisitos de avaliação do estágio probatório.
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Estágio Probatório e Ausências Injustificadas (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra B. A Administração deve instaurar procedimento de exoneração com observância do contraditório e ampla defesa, pois as 60 faltas injustificadas configuram descumprimento do requisito de assiduidade durante o estágio probatório, autorizando a não confirmação do servidor no cargo, conforme a Lei 8.112/1990 e a Súmula 21 do STF.
O servidor federal ainda está em estágio probatório (três anos, após EC 19/98). Nesse período, a Administração avalia requisitos como assiduidade, disciplina e eficiência (art. 20 da Lei 8.112/1990). As ausências reiteradas indicam falha no requisito assiduidade, o que pode levar à exoneração, mas nunca sem o devido processo legal, que assegure contraditório e ampla defesa (Súmula 21 STF: “funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade”).
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos acreditam que, por não ter estabilidade, o servidor em estágio probatório pode ser exonerado sumariamente. A Súmula 21 do STF e o art. 5º, LV, da CF garantem o direito de defesa mesmo nessa fase. A alternativa A explora justamente esse erro.
Estágio probatório (Lei 8.112/90): Requisitos avaliados (art. 20) (Assiduidade, Disciplina, Eficiência); Exoneração (Sem processo (Súmula 21 STF), Com contraditório e ampla defesa); Prazo (3 anos (após EC 19/98), Avaliação durante o período)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A exoneração ex officioindependentemente de processo administrativo viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido a todo servidor, inclusive durante o estágio probatório. A Súmula 21 do STF exige a apuração formal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A instauração de procedimento de exoneração é a medida correta. As 60 faltas injustificadas indicam descumprimento do requisito de assiduidade, um dos fatores avaliativos do estágio probatório. O procedimento assegurará a defesa do servidor antes da decisão final.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não é necessário aguardar o término do estágio probatório para instaurar o processo. A avaliação pode ocorrer durante o período e, constatada a insuficiência, a exoneração pode ser aplicada imediatamente, desde que respeitado o contraditório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aplicação de sanção disciplinar com contraditório e ampla defesa diferidos é inconstitucional. O direito de defesa deve ser prévio à penalidade, conforme o art. 5º, LV, da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é necessário aguardar o fim do estágio probatório para a efetiva aplicação da penalidade. Contudo, se a conduta já demonstra descumprimento dos requisitos, a exoneração pode ser aplicada durante o estágio probatório, não havendo necessidade de esperar.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a Súmula 21 do STF e o art. 20 da Lei 8.112/1990. Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser exonerado sem processo, mas também não precisa esperar o fim do período para ser avaliado e, se for o caso, exonerado.