Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc075182
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
As sanções aplicáveis em decorrência da prática de ato de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992,
Aabrangem a possibilidade de suspensão dos direitos políticos, por prazo estabelecido pelo juiz, não podendo exceder 18 anos.
Babrangem a possibilidade de decretação da perda da função pública, não sendo admitida a extensão dessa sanção a outros vínculos funcionais que o servidor público tenha na Administração Pública.
Cincluem a previsão de imposição de multa civil como forma de mitigação das sanções mais gravosas, não se admitindo a cumulação com outras penalidades, sejam de natureza política ou administrativa.
Dsó podem ser aplicadas a agentes públicos, de quaisquer esferas federativas, não cabendo extensão a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, sem prejuízo da possibilidade de submissão a responsabilidade civil ou criminal.
Eincluem a possibilidade de imposição de proibição de contratar com o poder público, ainda que esta sanção seja destinada a pessoa jurídica da qual o particular seja sócio majoritário.
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GabaritoE — incluem a possibilidade de imposição de proibição de contratar com o poder público, ainda que esta sanção seja destinada a pessoa jurídica da qual o particular seja sócio majoritário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Gabarito: letra E. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, prevê expressamente a sanção de proibição de contratar com o poder público, que pode ser aplicada ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o particular seja sócio majoritário (art. 12, I, II e III). A alternativa E reproduz exatamente essa previsão legal, sendo a única correta.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece um sistema de responsabilização de natureza civil e política, não penal. As sanções previstas no art. 12 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, e incluem: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A banca explora a confusão entre os institutos vizinhos: a suspensão dos direitos políticos (que não pode exceder 14 anos, e não 18), a perda da função pública (que, em regra, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza, mas pode ser estendida excepcionalmente), a multa civil (que é cumulável com outras sanções) e a sujeição de particulares (que podem responder, no que couber, quando induzam ou concorram dolosamente para o ato).
Sanção (art. 12, LIA)
Prazo máximo
Cumulável?
Extensão a particulares?
Suspensão dos direitos políticos
14 anos (art. 9º); 12 anos (art. 10); 4 anos (art. 11)
Sim
Sim, se induzir ou concorrer dolosamente (art. 3º)
Perda da função pública
—
Sim
Sim, se induzir ou concorrer dolosamente (art. 3º)
Multa civil
—
Sim (isolada ou cumulativamente)
Sim, se induzir ou concorrer dolosamente (art. 3º)
Proibição de contratar com o poder público
14 anos (art. 9º); 12 anos (art. 10); 4 anos (art. 11)
Sim
Sim, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
Sanções da LIA (art. 12): Perda dos bens acrescidos; Perda da função pública (Regra: vínculo de mesma natureza, Exceção: extensão a outros vínculos); Suspensão dos direitos políticos (Máx. 14 anos (art. 9º), Máx. 12 anos (art. 10), Máx. 4 anos (art. 11)); Multa civil (Cumulável com demais sanções); Proibição de contratar (Ainda que via PJ do sócio majoritário)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão dos direitos políticos não pode exceder 18 anos. O prazo máximo é de 14 anos, conforme o art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992, que trata do enriquecimento ilícito. Nos demais casos, o prazo é de 12 anos (art. 10) e 4 anos (art. 11). O número 18 não corresponde a nenhuma previsão legal da LIA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a perda da função pública não admite extensão a outros vínculos funcionais. A regra é que a sanção atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza, mas o § 1º do art. 12 permite, em caráter excepcional, que o magistrado a estenda aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. A alternativa nega essa possibilidade excepcional, tornando-a incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a multa civil é uma forma de mitigação das sanções mais gravosas e não admite cumulação com outras penalidades. O art. 12, caput, é expresso ao dizer que as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A multa civil é uma sanção autônoma e cumulável, não uma forma de mitigação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as sanções só podem ser aplicadas a agentes públicos, não cabendo extensão a particulares. O art. 3º da Lei nº 8.429/1992 dispõe que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Portanto, particulares podem sim ser responsabilizados, nos termos da lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a previsão legal da sanção de proibição de contratar com o poder público, que pode ser aplicada ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o particular seja sócio majoritário. Essa previsão consta expressamente nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, sendo a única alternativa que está em conformidade com a lei.
Art. 12Lei-8429
Art. 12 — "Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato"
I — "na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos"
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os prazos e as possibilidades de extensão das sanções. O candidato que decora os números sem atenção à literalidade cai nas alternativas A e B. Lembre-se: o prazo máximo de suspensão dos direitos políticos é 14 anos (não 18), e a perda da função pública pode ser estendida a outros vínculos em caráter excepcional. Fique atento a essas inversões clássicas!
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre sanções da LIA, monte uma tabela mental com os três tipos de ato (art. 9º, 10 e 11) e as respectivas sanções. Isso ajuda a fixar os prazos e as possibilidades de cumulação, evitando confusões na hora da prova.