Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FCC 2025
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fc075335
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), compete
- Aà União a emissão do CRP, para os fins de concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais aos regimes próprios de previdência social.
- Baos Estados e Distrito Federal a emissão do CRP, para os fins de concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras estaduais ou distrital a regimes próprios de previdência municipal.
- Cao INSS a emissão do CRP, na hipótese em que o RGPS alcança o equilíbrio financeiro e atuarial.
- Dao INSS a emissão do CRP, que atestará, para os fins legais, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.
- Eà União a emissão do CRP, que atestara, para os fins legais, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.