Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc075414
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Segundo a Lei nº 14.133/2021, "as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa...". Dentre as linhas de defesa mencionadas, a segunda linha de defesa compreende, nos exatos termos da lei,
Aas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
Bos servidores e empregados públicos, os agentes de licitação e as autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
Cas ouvidorias públicas e os conselhos de políticas públicas.
Do órgão central de controle interno da Administração e o tribunal de contas.
Eas controladorias e corregedorias da Administração.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — as unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Linhas de defesa na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. Conforme o art. 169, II, da Lei 14.133/2021, a segunda linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. As demais alternativas descrevem outras linhas ou órgãos externos.
A banca cobra a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato identifique corretamente a composição de cada linha de defesa prevista no art. 169.
Linha de defesa (art. 169)
Quem integra
1ª linha
Servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades da governança
2ª linha
Unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade
3ª linha
Órgão central de controle interno da Administração e tribunal de contas
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o inciso II do art. 169: "segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Esta descrição corresponde à primeira linha de defesa (inciso I), composta por servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades da governança. A banca troca a primeira pela segunda linha.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As ouvidorias e conselhos de políticas públicas não compõem nenhuma das três linhas de defesa do art. 169. Eles se inserem no controle social, mencionado no caput, mas não como linha de defesa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Esta é a terceira linha de defesa (inciso III): órgão central de controle interno da Administração e tribunal de contas. A banca inverte a ordem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Controladorias e corregedorias, embora exerçam funções de controle, não são mencionadas como linha de defesa específica no art. 169. A terceira linha menciona "órgão central de controle interno", que pode ser uma controladoria-geral, mas a expressão genérica "controladorias e corregedorias" não corresponde ao texto legal. A segunda linha é restrita às unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as três linhas de defesa e inclui órgãos de controle externo ou genéricos. Memorize: 1ª = servidores/agentes/governança; 2ª = assessoramento jurídico + controle interno do órgão; 3ª = órgão central de controle interno + tribunal de contas.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação