Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc075417
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A propósito dos cargos públicos,
Ao acesso aos cargos públicos é reservado aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo que os demais casos dependem de autorização legal.
Bcompete à Chefia do Poder Executivo prover todos os cargos da Administração Pública do respectivo ente da federação.
Csua criação pode ser feita por ato infralegal, desde que não haja aumento de despesa.
Dcompete à Chefia do Poder Executivo dispor, por decreto, sobre a extinção de cargos públicos, ainda que providos, desde que haja referendo do ato pelo Poder Legislativo.
Eé inconstitucional a transformação, por decreto, de cargo comissionado em função de confiança, ainda que não haja aumento de despesa.
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GabaritoE — é inconstitucional a transformação, por decreto, de cargo comissionado em função de confiança, ainda que não haja aumento de despesa.
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Cargos Públicos
Gabarito: letra E. É inconstitucional a transformação, por decreto, de cargo em comissão em função de confiança, pois a alteração da natureza jurídica de cargo/função depende de lei (exigência de reserva legal), e o decreto não pode suprir essa exigência, ainda que sem aumento de despesa. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou princípios do regime jurídico dos servidores públicos.
A questão exige o conhecimento do regime constitucional dos cargos públicos, especialmente os arts. 37, I e V, da CF, e o princípio da reserva legal para criação, transformação e extinção de cargos.
Art. 37, ICF/88
Art. 37, I — "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"
Art. 37, V — "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correta?
A
O acesso aos cargos públicos é reservado aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo que os demais casos dependem de autorização legal.
Art. 37, I, CF: cargos são acessíveis a brasileiros (natos ou naturalizados) e, na forma da lei, a estrangeiros. Não há restrição a natos nem exigência de "autorização legal" para estrangeiros.
❌ Incorreta
B
Compete à Chefia do Poder Executivo prover todos os cargos da Administração Pública do respectivo ente da federação.
Cada Poder (Legislativo, Judiciário, Executivo) tem competência para prover seus próprios cargos; no Executivo, a lei pode atribuir provimento a outras autoridades; cargos efetivos dependem de concurso (art. 37, II, CF).
❌ Incorreta
C
Sua criação pode ser feita por ato infralegal, desde que não haja aumento de despesa.
Art. 48, X, CF: criação de cargos públicos exige lei formal, independentemente de aumento de despesa.
❌ Incorreta
D
Compete à Chefia do Poder Executivo dispor, por decreto, sobre a extinção de cargos públicos, ainda que providos, desde que haja referendo do ato pelo Poder Legislativo.
Art. 84, VI, "a", CF: decreto autônomo pode extinguir cargos públicos vagos; cargos providos exigem lei. Não há previsão de referendo legislativo.
❌ Incorreta
E
É inconstitucional a transformação, por decreto, de cargo comissionado em função de confiança, ainda que não haja aumento de despesa.
Art. 37, V, CF: cargos em comissão e funções de confiança têm naturezas jurídicas distintas; alteração depende de lei (reserva legal).
✅ Correta
Cargos públicos (CF): Acesso (art. 37, I) (Brasileiros (natos ou naturalizados), Estrangeiros (na forma da lei)); Criação (art. 48, X) (Lei formal, Iniciativa de cada Poder); Extinção (art. 84, VI, 'b') (Vagos: decreto, Providos: lei); Transformação (Cargo ↔ função: lei, Decreto: inconstitucional)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa restringe o acesso a cargos públicos aos brasileiros natos, mas o art. 37, I determina que os cargos são acessíveis a brasileiros (em geral) e, na forma da lei, também a estrangeiros. Não há a exigência de "autorização legal" para os demais casos; a própria CF já prevê o acesso de estrangeiros. O erro está em inserir a restrição de nacionalidade nata.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que compete à Chefia do Poder Executivo prover todos os cargos da Administração Pública do ente. Isso é incorreto porque: (a) cada Poder (Legislativo, Judiciário) tem competência para prover seus próprios cargos; (b) mesmo dentro do Executivo, a lei pode atribuir a provimento a outras autoridades; (c) o provimento de cargos efetivos depende de concurso público (art. 37, II), e a nomeação é ato do Chefe do Executivo apenas para os cargos de sua alçada, não de forma universal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A criação de cargos públicos exige lei formal (art. 48, X, CF — competência do Congresso Nacional; princípio da legalidade estrita). Não pode ser feita por ato infralegal (decreto, portaria), ainda que não haja aumento de despesa. A existência de despesa ou não é irrelevante para a exigência de lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A extinção de cargos públicos providos (ocupados) não pode ser feita por decreto, pois implicaria demissão de servidores estáveis, o que exige lei formal (CF, art. 48, X). A alternativa tenta contornar a exigência com um "referendo do Poder Legislativo", que não é o procedimento constitucional. A extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto, mas a alternativa menciona "ainda que providos", o que torna a afirmação falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere o termo "referendo" para dar aparência de legitimidade, mas a Constituição exige lei para extinção de cargos providos. Além disso, a alternativa A troca "brasileiros" por "brasileiros natos", uma diferença sutil que confunde o candidato.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A transformação de cargo em comissão em função de confiança altera a natureza do vínculo e as regras de provimento (cargo em comissão pode ser ocupado por qualquer pessoa, enquanto função de confiança é exclusiva de servidores efetivos). Essa modificação depende de lei (reserva legal); não pode ser realizada por decreto, mesmo que não haja aumento de despesa. O STF firmou jurisprudência nesse sentido, e a doutrina é pacífica. Portanto, a alternativa está correta.