Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCC 2025
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fc075457
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O princípio orçamentário da unidade corresponde
Ao impedimento para o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização legislativa.
Bao dever de elaboração de orçamento para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, mesmo que em peças autônomas de receitas e despesas.
Cà coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada.
Dà ideia de orçamento que deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado em sistema de união, independentemente do número de peça orçamentária.
Eà existência de apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
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GabaritoE — à existência de apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
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Princípio orçamentário da unidade
Gabarito: letra E. O princípio da unidade exige que cada ente federativo tenha um único orçamento para cada exercício financeiro, reunindo todas as receitas e todas as despesas. Essa definição está em consonância com o art. 2º da Lei 4.320/1964, que determina a observância dos princípios da unidade, universalidade e anualidade, e com a doutrina que o interpreta como um orçamento uno.
A banca testa a distinção entre os princípios da unidade (um único documento) e da totalidade (vários documentos consolidados). Cuidado para não confundir.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o princípio da legalidade orçamentária, que exige prévia autorização legislativa para receitas e despesas. Não tem relação com a unidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Refere-se ao princípio da anualidade, que limita a vigência do orçamento a um exercício financeiro. Aqui se fala em período, não em unidade documental.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fala em coexistência de vários orçamentos autônomos, o que contraria frontalmente o princípio da unidade. Na verdade, isso seria admissível no princípio da totalidade (consolidação de peças distintas), mas não na unidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, mas independentemente do número de peças. Essa é a ideia do princípio da totalidade (ou da unidade de tesouraria), que admite múltiplos instrumentos desde que consolidados. A unidade exige um único orçamento, não vários.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que o princípio da unidade determina: apenas um orçamento para cada exercício e ente, englobando a totalidade das receitas e despesas. É a redação clássica do conceito.
Critério
Unidade
Totalidade
Número de peças
Uma única peça orçamentária
Várias peças, mas consolidadas
Abrangência
Todas as receitas e despesas do ente
Todas as receitas e despesas do ente
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D troca o princípio da unidade pelo da totalidade. Na prova, lembre-se: unidade = um documento; totalidade = vários documentos vistos em conjunto.