Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2025
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
fc075464
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A prefeitura do Município X pretende delegar a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, a prestação do serviço de iluminação pública, por entender que a execução indireta otimizará a eficiência e propiciará a ampliação da infraestrutura necessária à oferta do serviço de maneira universal. Dadas as características desse serviço público, o modelo contratual adequado para tanto é a
Aconcessão de uso de bem público.
Bconcessão administrativa.
Cconcessão comum.
Dpermissão de serviço público.
Eautorização de serviço público.
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GabaritoB — concessão administrativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Delegação de serviços públicos – Iluminação pública
Gabarito: letra B. O serviço de iluminação pública é classificado como serviço público uti universi (indivisível), cuja remuneração não pode ser feita por tarifa, mas sim por recursos do orçamento público (impostos). A delegação a particular, nesse caso, deve ocorrer mediante concessão administrativa, modalidade de Parceria Público-Privada (PPP) prevista na Lei nº 11.079/2004, em que o parceiro privado é remunerado predominantemente pelo poder concedente (e não pelos usuários). As demais alternativas são inadequadas: a concessão comum exige tarifa dos usuários; a permissão e a autorização possuem natureza precária e não se adequam ao serviço universal; e a concessão de uso de bem público limita-se à utilização de um bem, não à prestação do serviço.
A banca explora a distinção entre as modalidades de delegação, especialmente a diferença entre concessão comum (tarifada) e concessão administrativa (remunerada pelo Estado). O serviço de iluminação pública é indivisível, o que inviabiliza a cobrança individual de tarifa, sendo típica hipótese de PPP na modalidade administrativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concessão de uso de bem público (ou concessão de direito real de uso) tem por objeto a utilização privativa de um bem público por particular, não a prestação de um serviço público. Não se aplica à delegação do serviço de iluminação pública.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A concessão administrativa é a modalidade de PPP em que a remuneração do concessionário é feita predominantemente pelo poder público, com base na disponibilidade do serviço. Perfeita para serviços uti universi, como iluminação pública, pois não há possibilidade de cobrança de tarifa individual dos usuários.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concessão comum (ordinária) de serviço público, regida pela Lei nº 8.987/1995, pressupõe que o concessionário seja remunerado basicamente por tarifas pagas pelos usuários (serviços uti singuli). A iluminação pública, por ser indivisível, não permite essa forma de cobrança, tornando a concessão comum inadequada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A permissão de serviço público é ato administrativo precário e revogável unilateralmente, formalizado por contrato de adesão, e normalmente utilizada para serviços de menor porte ou urgência. Não é o modelo adequado para uma delegação de longa duração com investimentos em infraestrutura, como a iluminação pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autorização de serviço público é ato discricionário e precário, dispensando licitação em regra, e voltada predominantemente ao interesse do particular. Não se presta a delegar um serviço público universal e essencial como a iluminação pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre concessão comum (tarifada) e concessão administrativa (remunerada pelo erário). O candidato pode lembrar que a iluminação pública é serviço municipal e pensar em concessão comum, mas esquece que ela exige tarifa dos usuários. A dica: serviços uti universi sempre exigem remuneração estatal, portanto, são casos típicos de concessão administrativa em PPP.