Direito Administrativo · FCC · 2025 | Questão sqc-fc075466

Extinção de atos administrativos – Cassação

Gabarito: letra A. A cassação é o desfazimento do ato administrativo em razão do descumprimento, pelo beneficiário, de condições necessárias à manutenção do ato. A conduta da celebridade (injúria racial) quebra os requisitos da Comenda de Direitos Humanos, autorizando a Administração, após processo regular, a cassá-la. Doutrina administrativista clássica (Maria Sylvia Di Pietro, Hely Lopes Meirelles) distingue cassação de anulação (atos ilegais), revogação (atos legais por conveniência/oportunidade) e caducidade (lei superveniente).

Forma de Extinção	Conceito	Fundamento	Exemplo Típico	Aplicável ao Caso?
Cassação	Desfazimento por descumprimento de condição pelo beneficiário	Conduta ilícita ou quebra de requisitos superveniente	Retirada de comenda por ato incompatível	✅ Sim – injúria racial quebra requisitos da honraria
Anulação	Desfazimento por ilegalidade na origem do ato	Vício de legalidade (ato nasceu inválido)	Ato administrativo sem competência	❌ Não – comenda foi concedida legalmente
Revogação	Desfazimento por conveniência/oportunidade	Mérito administrativo (ato válido)	Exoneração de cargo comissionado	❌ Não – motivo é conduta, não discricionariedade
Caducidade	Extinção por lei superveniente	Nova lei torna o ato insustentável	Permissão de serviço público vedada por lei nova	❌ Não – não há lei nova, há conduta ilícita
Contraposição	Extinção por ato logicamente oposto	Relação de incompatibilidade entre atos	Exoneração (oposto à nomeação)	❌ Não – não há ato oposto, há retirada por condição

Extinção de atos administrativos: Cassação (Beneficiário descumpre condição, Ex.: honraria por conduta posterior); Anulação (Vício de legalidade na origem); Revogação (Conveniência/oportunidade, Ato legal); Caducidade (Lei superveniente); Contraposição (Ato logicamente oposto)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A cassação incide justamente quando o destinatário de um ato administrativo (como a concessão de uma honraria) deixa de preencher os requisitos que justificaram o ato. No caso, a prática de injúria racial contraria os valores da comenda, configurando quebra de condição. A Administração, ouvido o contraditório e a ampla defesa, retira a honraria por cassação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contraposição é a extinção de um ato por outro que lhe é logicamente oposto (ex.: exoneração em relação à nomeação). No caso, não há nomeação e exoneração, mas outorga e retirada de comenda por descumprimento de condição – não se enquadra no conceito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A anulação extingue atos ilegais (com vício de legalidade). A comenda foi concedida legalmente. O vício posterior é comportamental do beneficiário, não de origem do ato. Logo, anulação é inadequada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade, sobre atos legais, sem relação com conduta do beneficiário. Aqui, o motivo é o descumprimento de condição, não um juízo de mérito discricionário da Administração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A caducidade é a extinção do ato por superveniência de lei que torna a situação juridicamente impossível de ser mantida. Não há lei nova; há conduta ilícita do homenageado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre cassação (descumprimento de condição) e revogação (conveniência) ou anulação (ilegalidade). O termo "quebra de requisitos" é a chave para identificar a cassação. Lembre-se: se o ato nasceu válido, mas o beneficiário deixou de cumprir condição, é cassação.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos