Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc075568
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei n° 8.112/1990, a licença por trinta dias, por motivo de doença de dependente de servidor público, que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
Anão é possível, pois ao servidor somente pode ser concedida licença por motive de afastamento do cônjuge ou companheiro, para o serviço militar ou para atividade politica.
Bé possível, mediante comprovação por perícia médica oficial, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma da lei.
Cé possível, independentemente de comprovação por perícia médica oficial, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma da lei.
Dé possível, mediante comprovação por perícia médica oficial, se a assistência direta do servidor for indispensável, ainda que possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, se assim for o desejo do servidor.
Esomente será possível se esse dependente for filho menor de 18 anos do servidor, pois é vedada a concessão de licença por motivo de doença em outras pessoas, ainda que familiares.
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GabaritoB — é possível, mediante comprovação por perícia médica oficial, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma da lei.
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Licença por motivo de doença em pessoa da família (Lei 8.112/1990)
Gabarito: letra B. A licença por motivo de doença de dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional é possível, desde que haja comprovação por perícia médica oficial e que a assistência direta do servidor seja indispensável e não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, nos termos do art. 83, caput e § 1º, da Lei 8.112/1990. A alternativa B reproduz fielmente esses requisitos legais.
A licença por motivo de doença em pessoa da família é uma das licenças previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/1990). Ela se insere no Capítulo IV do Título IV, que trata das licenças em geral. O instituto visa proteger o servidor que precisa se afastar do trabalho para prestar assistência a familiar doente, sem perder a remuneração, desde que preenchidos os requisitos legais.
O art. 83 da Lei 8.112/1990 estabelece os requisitos para a concessão dessa licença. O caput define quem pode ser beneficiário da licença: cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado, ou dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional. O § 1º condiciona a concessão à indispensabilidade da assistência direta do servidor e à impossibilidade de prestá-la simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. O § 2º define a duração e a remuneração: até 30 dias com remuneração, prorrogáveis por mais 30 dias, e, excedendo esses prazos, sem remuneração, por até 90 dias.
A banca explora a literalidade do dispositivo, especialmente a necessidade de perícia médica oficial e a condição de indispensabilidade da assistência. A alternativa C erra ao dispensar a perícia médica; a D erra ao permitir a licença mesmo quando a assistência pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo; a A erra ao restringir as hipóteses de licença; e a E erra ao limitar a licença a filho menor de 18 anos. A alternativa B é a única que reproduz corretamente os requisitos do art. 83, caput e § 1º.
Art. 83, §1Lei-8112
Art. 83 — "Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial"
§ 1º — "A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44"
A expressão "dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional" é essencial: ela define quem pode ser beneficiário da licença, abrangendo não apenas os familiares em sentido estrito, mas também outras pessoas que dependam economicamente do servidor e estejam registradas em seu assentamento. O art. 241 da Lei 8.112/1990 complementa essa definição, considerando da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
A distinção entre as licenças é um ponto que a banca costuma explorar. A licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 83) não se confunde com a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado (art. 84), nem com a licença para o serviço militar (art. 85), nem com a licença para atividade política (art. 86). Cada uma tem requisitos e finalidades próprias. A alternativa A tenta confundir o candidato ao afirmar que a licença por doença de dependente não é possível, o que contraria o art. 83.
A pegadinha central desta questão está na exigência de perícia médica oficial e na condição de indispensabilidade da assistência. O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa C, que dispensa a perícia, ou a D, que permite a licença mesmo quando a assistência pode ser prestada simultaneamente. No entanto, a lei é expressa: a perícia é obrigatória e a assistência deve ser indispensável e não cumulável com o exercício do cargo ou com compensação de horário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os requisitos da licença por doença em pessoa da família. A alternativa C dispensa a perícia médica oficial, mas o art. 83, caput, exige "comprovação por perícia médica oficial". A alternativa D permite a licença mesmo quando a assistência pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, mas o § 1º exige que a assistência seja "indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário". Fique atento a essas inversões.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a licença por motivo de doença de dependente não é possível, restringindo as hipóteses de licença a afastamento do cônjuge, serviço militar ou atividade política. Isso contraria o art. 83, que expressamente prevê a licença por motivo de doença de dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional. A alternativa confunde as diferentes modalidades de licença, tratando-as como excludentes, quando na verdade são cumulativas e independentes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente os requisitos do art. 83, caput e § 1º, da Lei 8.112/1990: a licença é possível, mediante comprovação por perícia médica oficial, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Todos os elementos da alternativa estão em conformidade com a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dispensa a comprovação por perícia médica oficial, mas o art. 83, caput, exige expressamente essa comprovação. A perícia médica oficial é requisito indispensável para a concessão da licença, não podendo ser afastada. A alternativa mantém os demais requisitos (indispensabilidade da assistência e impossibilidade de prestá-la simultaneamente), mas erra ao suprimir a exigência de perícia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Permite a licença mesmo quando a assistência pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, se assim for o desejo do servidor. Isso contraria o art. 83, § 1º, que condiciona a licença à impossibilidade de prestar a assistência simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. A vontade do servidor não é suficiente para afastar esse requisito legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita a licença a filho menor de 18 anos, mas o art. 83 abrange cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta, enteado, ou dependente que viva às expensas do servidor e conste do seu assentamento funcional, sem restrição de idade. A alternativa restringe indevidamente o rol de beneficiários, contrariando a lei.