Direito Administrativo · FCC · 2025 | Questão sqc-fc075608

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: fc075608
Banca: FCC
Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao servidor titular de cargo efetivo corresponde retribuição pecuniária pelo exercício de suas atribuições. Além do recebimento de vencimentos, insere-se na possível remuneração do referido servidor o pagamento de

Adiárias, devidas em razão da mudança da sede de exercício do servidor, desde que não sejam decorrentes de remoção a pedido.
Badicionais, em decorrência de condições ou riscos específicos habituais, limitado o pagamento ao período em que presentes as causas para a concessão da verba, a exemplo do adicional de insalubridade.
Cindenizações, passíveis de incorporação se comprovada habitualidade por período superior a 5 anos.
Dajudas de custo, que têm natureza de adicional e, portanto, caráter eventual, não se incorporando à remuneração do servidor
Egratificações, devidas em razão de situações ou condições específicas e, portanto, nunca passíveis de incorporação à remuneração do servidor.

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GabaritoB — adicionais, em decorrência de condições ou riscos específicos habituais, limitado o pagamento ao período em que presentes as causas para a concessão da verba, a exemplo do adicional de insalubridade.

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Remuneração de servidores públicos – Vantagens pecuniárias

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente os adicionais, exemplificando com o adicional de insalubridade, que é devido enquanto durar a condição de risco, conforme o art. 68 da Lei 8.112/1990. As demais alternativas contêm erros quanto à natureza das verbas indenizatórias e possibilidade de incorporação.

Verba	Natureza	Incorporável?	Exemplo
Adicionais	Retributiva (condição de risco)	Não (pago enquanto durar a condição)	Insalubridade, periculosidade
Gratificações	Retributiva (função/desempenho)	Sim, se a lei permitir	Função de direção, chefia
Diárias	Indenizatória (afastamento temporário)	Não	Viagem a serviço
Ajuda de custo	Indenizatória (mudança de sede)	Não	Remoção no interesse da Adm.
Indenizações em geral	Indenizatória	Não	Auxílio-moradia, transporte

Alternativa A — ❌ Incorreta

Diárias são devidas por afastamento temporário da sede a serviço, e não por mudança de sede. A mudança de sede, quando no interesse da administração, dá direito a ajuda de custo. Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 68 da Lei 8.112/1990 estabelece o adicional de insalubridade para servidores que trabalhem com habitualidade em condições insalubres, perigosas ou penosas. O pagamento é limitado ao período em que a condição permanece, conforme a natureza dos adicionais.

Art. 68Lei-8112

Art. 68 — "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo."

Alternativa C — ❌ Incorreta

As indenizações (ajuda de custo, diárias, indenização de transporte, auxílio-moradia) possuem caráter indenizatório e não se incorporam à remuneração. A incorporação é admitida apenas para gratificações e adicionais, nos casos previstos em lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ajuda de custo tem natureza indenizatória, e não de adicional. Destina-se a compensar despesas com mudança de sede no interesse da administração, sendo verba eventual e não incorporável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As gratificações podem ser incorporadas à remuneração quando a lei assim o permitir (ex.: gratificação de função de direção, chefia e assessoramento). A afirmação de que "nunca são passíveis de incorporação" é falsa.

Gabarito: letra B.

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