Direito Administrativo · FCC · 2025 | Questão sqc-fc075659

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: fc075659
Banca: FCC
Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Considere que um servidor público foi preso em uma operação policial, em razão de suposto envolvimento em organização criminosa. Diante da comunicação da prisão à autoridade competente da estrutura da Administração Pública, esta

Adeve extinguir, desde logo, o vinculo do servidor, tendo em vista que será impossivel que aquele mantenha assiduidade no trabalho.
Bpode decidir por instaurar ou não o processo administrativo contra o servidor, tendo em vista que a mera instauração do processo criminal não pode ter o mesmo efeito que uma condenação desta natureza.
CInstaurará processo administrativo disciplinar, que será automaticamente suspenso, face a questão prejudicial pendente, a solução do processo criminal.
Ddeve aguardar o desfecho do processo criminal, vez que a condenação ensejará a perda do cargo público, obrigatoriamente.
Edeve instaurar processo administrativo disciplinar, tendo em vista que, a despeito da imputação criminal, a conduta do servidor também pode configurar infração disciplinar, tratando-se de instâncias de apuração independentes.

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GabaritoE — deve instaurar processo administrativo disciplinar, tendo em vista que, a despeito da imputação criminal, a conduta do servidor também pode configurar infração disciplinar, tratando-se de instâncias de apuração independentes.

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Processo Administrativo Disciplinar – Independência das Instâncias

Gabarito: letra E. Diante da prisão de um servidor por suposto crime, a Administração Pública deve instaurar processo administrativo disciplinar, pois as esferas criminal e administrativa são independentes. A conduta pode configurar infração disciplinar, independentemente do resultado da ação penal. A doutrina de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro) afirma que "a punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos". Assim, não há suspensão automática nem necessidade de esperar o julgamento criminal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração deve extinguir desde logo o vínculo do servidor. Isso é incorreto porque a mera prisão não autoriza demissão sumária; é necessário processo administrativo disciplinar com garantia de ampla defesa e contraditório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que a Administração pode decidir discricionariamente se instaura ou não o processo administrativo. Na verdade, a autoridade tem o dever de apurar a falta funcional, sob pena de incorrer em crime de condescendência criminosa (CP, art. 320). Não há discricionariedade quanto à instauração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o processo administrativo será automaticamente suspenso por prejudicialidade criminal. As instâncias são independentes; a Administração pode prosseguir independentemente do processo criminal. A suspensão só ocorre em hipóteses excepcionais (ex.: necessidade de prova pericial que dependa da perícia criminal), não como regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Determina que a Administração deve aguardar o desfecho do processo criminal. A independência permite que a punição disciplinar seja aplicada antes da condenação criminal, salvo se a absolvição criminal negar a autoria ou a existência do fato (o que não se aplica ao mero aguardo).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reconhece a independência das instâncias: a conduta que motiva a prisão também pode configurar infração disciplinar, cabendo à Administração instaurar processo administrativo disciplinar para apurar e, se for o caso, aplicar a penalidade cabível, sem depender do resultado criminal.

Gabarito: letra E

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