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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc075660
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com as disposições da Lei nº 14. 133/2021, a aquisição de monitores inteligentes (smarts) por um ente da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público, para possibilitar a instalação de sistema que promove a integração de dados das diversas unidades da entidade,
  1. Adeverá se dar por meio de dispensa de licitação, pela modalidade “sem disputa”, tendo em vista a necessidade de prévia especificação do resultado a ser alcançado pelo ente após a instalação do sistema nos bens objeto da aquisição.
  2. Bpoderá se dar por meio de pregão simplificado, que dispensa a fase de lances, prevendo, como medida de celeridade, que todos os valores ofertados sofrerão redução linear de 20% em seu valor de face.
  3. Cdeverá se dar por meio de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tendo em vista que equipamentos de informática demandam solução especifica para cada adquirente.
  4. Dpoderá se dar por meio de leilão, concorrência ou pregão, em razão da natureza do objeto, definindo-se a modalidade conforme o valor total da contratação.
  5. Edeverá se dar por meio de pregão, considerando que o objeto da aquisição se enquadre na categoria de bem comum, de objetiva descrição e fácil identificação no mercado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — deverá se dar por meio de pregão, considerando que o objeto da aquisição se enquadre na categoria de bem comum, de objetiva descrição e fácil identificação no mercado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações – Pregão na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. A aquisição de monitores inteligentes (smart) por ente da Administração indireta com personalidade de direito público deve ser feita mediante pregão, obrigatório quando o objeto for bem comum, de padrões objetivamente definidos (art. 29 da Lei 14.133/2021). Como se trata de um bem com especificações usuais de mercado, enquadra-se no conceito de bem comum, e o pregão é a modalidade adequada.

A banca testa o conhecimento sobre a obrigatoriedade do pregão para bens comuns e a distinção entre as modalidades licitatórias.

Art. 29Lei-14133

"A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado."

A definição de bens comuns está no art. 6º, XIII:

"bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado."

Pregão (Lei 14.133/2021)
  • 1Obrigatório para bens comuns (art. 29)
    • Padrões objetivamente definidos
    • Especificações usuais de mercado
  • 2Conceito de bem comum (art. 6º, XIII)
    • Padrões de desempenho e qualidade
    • Objetivamente definidos no edital
  • 3Características
    • Fase de lances essencial (art. 39, §2º)
    • Disputa eletrônica ou presencial
  • 4Não se confunde com
    • Dispensa de licitação (art. 75)
    • Inexigibilidade (art. 74)
    • Leilão (bens inservíveis)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A – ❌ Incorreta

A afirmação de que a contratação "deverá se dar por meio de dispensa de licitação, pela modalidade 'sem disputa'" é equivocada. Não existe "dispensa sem disputa" na Lei 14.133/2021; a dispensa de licitação ocorre nas hipóteses taxativas do art. 75, e a necessidade de especificação prévia não a justifica. Além disso, o pregão exige disputa eletrônica ou presencial.

Alternativa B – ❌ Incorreta

O chamado "pregão simplificado" não está previsto na Lei 14.133/2021. O pregão possui fase de lances como elemento essencial (art. 39, §2º). A redução linear de 20% em todos os valores é uma ficção sem amparo legal.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Não se aplica a inexigibilidade de licitação, que exige inviabilidade de competição (art. 74), como fornecedor exclusivo ou serviço técnico especializado. Equipamentos de informática não são, em regra, dotados de notória especialização a ponto de inviabilizar a competição; são bens comuns, com diversos fornecedores.

Alternativa D – ❌ Incorreta

O leilão é modalidade para alienação de bens (art. 6º, XL), não para aquisição. A concorrência e o pregão são aplicáveis, mas o pregão é obrigatório para bens comuns, independentemente do valor. Logo, a alternativa sugere opcionalidade que não existe para o caso.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A letra E acerta ao afirmar que a aquisição de monitores smart – bens comuns, de objetiva descrição – deve ser feita por pregão, em conformidade com o art. 29 da Lei 14.133/2021. O termo "deverá" reflete a obrigatoriedade da modalidade para bens comuns.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

Gabarito: letra E

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