Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc075707
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere que um servidor público que exerce suas atribuições em órgão licenciador forneceu a terceiro o número de sua senha pessoal de acesso ao sistema de gerenciamento de processos e licenças do órgão. De posse desse número, o terceiro emitiu a licença ambiental pendente para o estabelecimento hoteleiro do qual era proprietário. Soube-se, também, que o terceiro transferiu parte de suas quotas do empreendimento para a genitora do servidor público. Com a emissão da licença ambiental, foi liberado o início das atividades do empreendimento. Com base apenas as informações fornecidas, o servidor público
Aserá disciplinarmente responsabilizado, com a aplicação de sanção administrativa de demissão, apenas como efeito decorrente de condenação na esfera criminal ou por improbidade administrativa.
Bnão pode ser responsabilizado no âmbito disciplinar, pois não praticou qualquer conduta comissiva que caracterize infração, ficando sujeito a responsabilização por perdas e danos, na esfera civil, em razão de eventuais prejuízos ambientais causados pela licença irregularmente emitida.
Cpode responder por improbidade administrativa, em razão da vantagem econômica recebida por sua genitora, caso reste demonstrado dolo específico do servidor.
Ddeve ser condenado por ato de improbidade administrativa, ante o percebimento de vantagem econômica decorrente do fornecimento da senha a terceiro, independentemente do elemento subjetivo.
Epoderá ser responsabilizado apenas no âmbito disciplinar, pois não praticou nenhuma conduta que repercutisse nas esferas civil ou criminal.
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GabaritoC — pode responder por improbidade administrativa, em razão da vantagem econômica recebida por sua genitora, caso reste demonstrado dolo específico do servidor.
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Improbidade administrativa: dolo específico e vantagem econômica indireta
Gabarito: letra C. O servidor pode responder por improbidade administrativa se demonstrado o dolo específico de obter vantagem econômica — ainda que a vantagem tenha sido recebida por sua genitora, pois a lei alcança o proveito obtido para terceiro (Lei nº 8.429/1992, art. 9º, caput). A alternativa correta é a única que condiciona a responsabilização à prova do elemento subjetivo, exigência central da reforma da Lei nº 14.230/2021.
A Lei de Improbidade Administrativa, após a reforma de 2021, exige conduta dolosa para todas as modalidades de ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11). O art. 1º, § 2º, define dolo como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", não bastando a mera voluntariedade. O § 3º reforça que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. No caso, o fornecimento da senha a terceiro, que resultou na emissão irregular de licença ambiental e na transferência de quotas à genitora do servidor, configura indício de enriquecimento ilícito — mas a condenação depende da prova do dolo específico, ou seja, da intenção de obter a vantagem indevida.
A vantagem econômica recebida pela genitora é juridicamente relevante: o art. 9º da LIA pune o agente que "auferir qualquer vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade", e o caput do dispositivo abrange o proveito obtido "para si ou para outrem". Assim, a transferência de quotas à mãe do servidor pode configurar o recebimento indireto da vantagem, desde que comprovado que o servidor concorreu dolosamente para esse resultado.
A banca explora a distinção entre dolo genérico (mera voluntariedade) e dolo específico (finalidade ilícita). A alternativa D, por exemplo, afirma que a condenação independe do elemento subjetivo — o que contraria frontalmente a sistemática da lei. Já a alternativa C acerta ao condicionar a responsabilização à demonstração do dolo específico, que é exatamente o que a jurisprudência e a doutrina exigem após a reforma.
Critério
Alternativa C (correta)
Alternativa D (incorreta)
Elemento subjetivo exigido
Dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito)
Independe do elemento subjetivo (mera voluntariedade)
Vantagem econômica para terceiro (genitora)
Alcança o proveito obtido para outrem, desde que comprovado o dolo
Considera a vantagem recebida pela genitora como suficiente, sem prova de dolo
Base legal
Art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021)
Contraria o art. 1º, § 1º, da LIA (exige dolo para todos os atos de improbidade)
Improbidade administrativa (LIA): Elemento subjetivo (art. 1º, §2º) (Dolo específico exigido, Vontade livre e consciente, Mera voluntariedade não basta); Enriquecimento ilícito (art. 9º) (Vantagem para si, Vantagem para outrem, Depende de prova do dolo); Responsabilidades (Administrativa (autônoma), Civil, Criminal)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a demissão só ocorreria como efeito de condenação criminal ou por improbidade. Isso contraria a Súmula 651 do STJ, segundo a qual a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão independentemente de prévia condenação judicial. A responsabilidade administrativa é autônoma e não depende das esferas criminal ou cível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que não houve conduta comissiva e que a responsabilização seria apenas civil. Há, sim, conduta comissiva: o servidor forneceu a senha pessoal a terceiro, ato voluntário que viabilizou a emissão irregular da licença. Além disso, a responsabilidade disciplinar pode ser aplicada independentemente de dano, e a improbidade não exige dano ao erário para as condutas do art. 9º.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha a regra do art. 1º, § 2º, da LIA: exige-se dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A vantagem recebida pela genitora pode configurar enriquecimento ilícito do servidor, pois a lei alcança o proveito obtido para outrem, mas isso depende de prova do dolo. É a única alternativa que compatibiliza a tipificação com o elemento subjetivo exigido pela reforma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a condenação independe do elemento subjetivo. Isso é frontalmente contrário ao art. 1º, § 1º, da LIA, que exige conduta dolosa para todos os atos de improbidade. A mera voluntariedade não basta; é preciso dolo específico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita a responsabilização à esfera disciplinar, ignorando que a conduta pode configurar improbidade (art. 9º) e até crime (art. 19 da LIA, por exemplo). As instâncias são independentes, e a conduta descrita tem potencial para repercutir nas esferas civil, penal e administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a vantagem recebida pela genitora afastaria a improbidade, ou que a condenação seria automática. A chave é o dolo específico: sem prova de que o servidor agiu com a intenção de obter a vantagem (mesmo que para terceiro), não há improbidade. Fique atento: a lei pune o proveito "para si ou para outrem", mas exige dolo.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, sempre que a questão envolver improbidade, verifique se a alternativa menciona o elemento subjetivo. Após a Lei nº 14.230/2021, toda condenação exige dolo específico — se a alternativa diz "independentemente de dolo" ou "basta culpa", está errada. Memorize: dolo específico é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, § 2º).