Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2025

Poder de polícia e autoexecutoriedade

Gabarito: letra D. A interdição de estabelecimento, a apreensão de produtos e a lavratura de auto de infração são medidas típicas do poder de polícia, que se caracterizam pela autoexecutoriedade — a Administração as executa diretamente, sem necessidade de autorização judicial prévia. O fundamento está no art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que define o poder de polícia como a atividade que limita ou disciplina direitos em razão do interesse público, e na doutrina administrativista, que reconhece a autoexecutoriedade como atributo desses atos.

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em favor do interesse público, abrangendo segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, entre outros. Ele se manifesta em um ciclo que inclui a edição de normas (legislação), o consentimento (licenças e autorizações), a fiscalização e, por fim, a sanção. A interdição de um restaurante por manipulação inadequada de alimentos, com apreensão de produtos, é uma medida sancionatória e preventiva, destinada a cessar imediatamente uma situação de risco à saúde pública.

A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente suas decisões, sem depender de prévia manifestação do Poder Judiciário. Isso não significa arbitrariedade: a atuação deve observar a legalidade, a proporcionalidade e a razoabilidade. No caso de medidas urgentes, como a interdição de um estabelecimento que coloca em risco a saúde coletiva, a Administração pode agir de imediato, garantindo-se ao particular o direito de defesa posteriormente, em processo administrativo. O contraditório e a ampla defesa não são suprimidos, apenas diferidos, pois a urgência da medida justifica a atuação imediata.

A doutrina é pacífica ao reconhecer que atos como interdições, apreensões e inutilizações de gêneros impróprios para consumo são autoexecutórios. A exigência de autorização judicial prévia para tais medidas inviabilizaria a proteção do interesse público, pois o tempo necessário para obtê-la poderia permitir a continuidade do dano. A autoexecutoriedade, portanto, é a regra no exercício do poder de polícia, salvo quando a lei exige expressamente a intervenção judicial, como ocorre, por exemplo, na inviolabilidade de domicílio.

A distinção central que a questão explora é entre a autoexecutoriedade (execução direta pela Administração) e a necessidade de autorização judicial. Enquanto os particulares, para fazer valer seus direitos, precisam recorrer ao Judiciário, a Administração, no exercício do poder de polícia, pode agir unilateralmente. Essa prerrogativa decorre da supremacia do interesse público e da necessidade de atuação célere em situações de risco. A pegadinha da banca está em sugerir que a interdição dependeria de autorização judicial ou de prévio contraditório, o que contraria a natureza autoexecutória dessas medidas.

Guarde a fronteira: medidas de polícia urgentes e preventivas são autoexecutórias e independem de autorização judicial; o contraditório e a ampla defesa são garantidos, mas podem ser exercidos posteriormente, em processo administrativo. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o poder de polícia decorre do "poder normativo autônomo". O poder de polícia tem fundamento na lei (art. 78 do CTN), não em um poder normativo autônomo da Administração. Além disso, a responsabilização do estabelecimento, em sede de infração administrativa, é, em regra, objetiva, não subjetiva, pois independe da demonstração de dolo ou culpa para a aplicação da sanção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a interdição cautelar a autorização judicial. A autoexecutoriedade do poder de polícia dispensa a prévia autorização do Judiciário, especialmente em situações de urgência. O contraditório e a ampla defesa não são prévios à medida, mas podem ser exercidos posteriormente, em processo administrativo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A interdição de estabelecimento, em situação de risco iminente, não depende de instrução probatória prévia com contraditório e ampla defesa. A medida é autoexecutória e urgente; o contraditório diferido é a regra. Exigir instrução prévia inviabilizaria a proteção imediata do interesse público.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que as medidas de polícia não dependem de autorização judicial, refletindo a autoexecutoriedade. A interdição, a apreensão e o auto de infração são atos autoexecutórios, praticados diretamente pela Administração, com fundamento no poder de polícia, para cessar imediatamente a situação de risco.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a interdição exigiria prévia análise pericial e que não se poderia cogitar de medidas repressivas antes da defesa. Em situações de urgência, a Administração pode agir imediatamente, sem prévia perícia ou defesa, garantindo-se o contraditório posteriormente. A medida é preventiva e autoexecutória.

Gabarito: letra D