Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2025

Improbidade administrativa: independência das instâncias e responsabilização do servidor estatutário

Gabarito: letra E. O servidor público estatutário que pratica ato ímprobo responde, de forma cumulativa e independente, nas esferas administrativa, civil e penal — a responsabilidade disciplinar não exclui a tipificação de ato de improbidade, e a aplicação das sanções deve considerar a gravidade da infração e os danos dela decorrentes (art. 22, § 2º, da LINDB). A alternativa E reproduz exatamente essa lógica de independência das instâncias com a devida dosimetria.

A questão cobra um dos pontos mais caros ao Direito Administrativo sancionador: a independência das instâncias. Quando um agente público pratica uma conduta ilícita, ele pode responder simultaneamente em várias esferas — administrativa (processo disciplinar), civil (ação de improbidade, ação de ressarcimento), penal (se houver crime) e político-administrativa (se for agente político). Cada uma tem finalidade própria: a administrativa apura a infração funcional e aplica penalidades como advertência, suspensão e demissão; a de improbidade visa punir a violação da probidade com sanções como perda da função, suspensão de direitos políticos e multa; a penal pune o crime; a civil busca o ressarcimento do dano.

Essa independência é expressamente reconhecida pela Constituição Federal, que, ao tratar da improbidade, ressalva a ação penal cabível. O art. 37, § 4º, da CF/88 estabelece que os atos de improbidade importarão sanções "sem prejuízo da ação penal cabível". Ou seja, a condenação por improbidade não impede a persecução penal, e vice-versa. Da mesma forma, a responsabilização administrativa é autônoma em relação à judicial — a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão independentemente de prévia condenação judicial à perda da função pública, como reconhece a Súmula 651 do STF.

A Lei nº 14.230/2021 reforçou essa lógica ao exigir, para a configuração do ato de improbidade, conduta dolosa com fim ilícito (art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA). No caso narrado — professor que recebe contrapartida financeira pela comercialização de provas — há clara conduta dolosa com finalidade de obter vantagem indevida, o que configura ato de improbidade (provavelmente enriquecimento ilícito do art. 9º, ou violação a princípios do art. 11). Mas isso não impede que ele também responda disciplinarmente, pois a infração funcional (quebra de deveres do cargo) é autônoma.

A dosimetria das sanções, por sua vez, deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O art. 22, § 2º, da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) é expresso ao determinar que, na aplicação de sanções, sejam consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela provenientes, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. É exatamente isso que a alternativa E afirma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilização se dá apenas nas esferas administrativa e disciplinar, remetendo-se para a ação de improbidade somente o ressarcimento do prejuízo. Há dois erros: (1) a ação de improbidade não se limita ao ressarcimento — ela aplica sanções autônomas como perda da função, suspensão de direitos políticos e multa civil; (2) a responsabilização não fica adstrita a duas esferas, pois pode haver também a esfera penal, se a conduta configurar crime. A independência das instâncias permite a cumulação de responsabilidades, não a exclusão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade da universidade e do professor é solidária e de natureza objetiva, exigindo-se dolo apenas para o ilícito criminal. Erro duplo: (1) a responsabilidade por improbidade é subjetiva, exigindo dolo (art. 1º, § 1º, da LIA) — não é objetiva; (2) a responsabilidade solidária da universidade não é automática, e a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF) não se confunde com a responsabilidade pessoal do agente por improbidade, que é subjetiva e exige dolo. A banca mistura institutos de responsabilidade civil do Estado com a responsabilidade por improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilização ficará adstrita à improbidade, não sendo possível a apuração na esfera administrativo-disciplinar por duplicidade de sancionamento. É o oposto da verdade: as instâncias são independentes, e a apuração disciplinar não impede a judicial por improbidade, nem vice-versa. Não há bis in idem porque as sanções têm naturezas distintas (administrativa vs. civil-política). A Súmula 651 do STF confirma que a autoridade administrativa pode aplicar a demissão independentemente de condenação judicial à perda da função.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilização pode se dar cumulativa e independentemente nas diversas esferas, mas veda a cumulação de sanções de multa, prevalecendo a mais alta. Não há essa vedação na lei. As sanções de improbidade (multa civil) e as sanções administrativas (multa disciplinar, se prevista) são aplicadas em instâncias distintas e não se compensam. O que a lei prevê é que as sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato (art. 22, § 3º, da LINDB) — mas isso não significa vedação de cumulação de multas, e sim consideração na dosimetria.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o sistema de responsabilização do servidor estatutário: a conduta ilícita abrange a possibilidade de responsabilidade disciplinar (processo administrativo disciplinar), sem prejuízo da tipificação de ato de improbidade (ação judicial autônoma), e a aplicação das sanções considerará a gravidade da infração e os danos dela decorrentes — exatamente o que determina o art. 22, § 2º, da LINDB. A independência das instâncias permite a cumulação, e a dosimetria deve ser proporcional.

Gabarito: letra E