Direito Administrativo · FCC · 2025 | Questão sqc-fc075800

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública

Código: fc075800
Banca: FCC
Órgão: UNICAMP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador de Universidade Assistente

Uma concessionária de serviço público rodoviário promoveu as aquisições dos terrenos necessários à duplicação de trechos do modal de transporte, assim como de áreas contíguas às faixas de domínio, para viabilizar a exploração de receitas alternativas ou acessórias, como instalação de postos de serviços. Os registros contábeis e imobiliários foram lançados em nome da concessionária. Alguns desses terrenos receberam investimentos, outros remanesceram desocupados. Posteriormente, diante da necessidade de saldar dívidas com terceiros, a concessionária, sem consulta ao poder concedente, alienou um desses terrenos desocupados, entendendo que não haveria demanda para a exploração pretendida na época da aquisição. A conduta da concessionária

Aé irregular em razão da origem da aquisição, tendo em vista que os bens adquiridos por meio de desapropriação ficam vinculados ao serviço público e indisponíveis até o término da concessão, o que não aconteceria se tivesse havido compra e venda regida pelo direito privado.
Bpoderia ter sido regular, caso a concessionária tivesse promovido a alienação do imóvel por meio de licitação, tendo em vista que o bem adquirido estava submetido ao regime de direito público em decorrência da afetação à prestação de serviço público.
Cencontra amparo na legislação, tendo em vista que não havia afetação à prestação direta dos serviços públicos, cabendo à concessionária, apenas, o dever de promover os registros contábeis e documentais da transação imobiliária para posterior comunicação ao poder concedente e autoridades regulatórias.
Dé irregular, pois os bens foram adquiridos com finalidade de interesse público, na qualidade de acessórios à prestação direta dos serviços públicos, configurando bem reversível à época da alienação e, portanto, indisponível à concessionária sem prévia observância do procedimento contratual e legal para torná-lo inservível à concessão.
Eseria considerada regular, pois as concessionárias de serviço público não dependem de autorização ou anuência do poder concedente ou da autoridade regulatória para alienação de bens vinculados à concessão, mas não poderia ter disposto do produto da venda, que pertence ao poder concedente.

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GabaritoD — é irregular, pois os bens foram adquiridos com finalidade de interesse público, na qualidade de acessórios à prestação direta dos serviços públicos, configurando bem reversível à época da alienação e, portanto, indisponível à concessionária sem prévia observância do procedimento contratual e legal para torná-lo inservível à concessão.

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Bens públicos na concessão e alienação de bens reversíveis

Gabarito: letra D. A concessionária não pode alienar bens adquiridos para a execução do serviço público sem prévia autorização do poder concedente, pois tais bens são considerados reversíveis e integram o patrimônio vinculado à concessão, sendo indisponíveis enquanto afetados ao serviço. O fundamento está na Lei de Concessões (Lei 8.987/1995), que estabelece que os bens essenciais à prestação do serviço são reversíveis ao poder concedente ao final da concessão, e sua alienação depende de autorização e, eventualmente, de desafetação.

Bens na concessão

1Reversíveis (essenciais ao serviço)
- Indisponíveis enquanto afetados
- Alienação exige
  - Autorização do poder concedente
  - Desafetação (tornar inservível)
2Forma de aquisição
- Desapropriação
- Compra e venda
- Irrelevante para o regime

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em condicionar a irregularidade à origem da aquisição (desapropriação). A forma de aquisição – desapropriação ou compra e venda – não altera a natureza do bem enquanto afetado ao serviço público. Mesmo adquiridos por compra, os bens necessários à concessão são reversíveis e indisponíveis, sujeitando-se ao mesmo regime de alienação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Ainda que houvesse licitação, isso não regularizaria a alienação sem a prévia anuência do poder concedente. A realização de licitação é requisito formal, mas não substitui a autorização específica do concedente para a alienação de bem reversível, que exige, em regra, procedimento de desafetação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os terrenos foram adquiridos para viabilizar a exploração de receitas alternativas ou acessórias, o que os vincula à concessão. Não se pode afirmar que não havia afetação. Pelo contrário, a aquisição foi feita no âmbito do contrato de concessão, e a alienação sem comunicação ao poder concedente é irregular.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que os bens foram adquiridos com finalidade de interesse público, como acessórios à prestação direta dos serviços, configurando bens reversíveis e, portanto, indisponíveis sem o procedimento contratual e legal para torná-los inservíveis à concessão. A conduta da concessionária é irregular por alienar bem reversível sem autorização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Equivoca-se ao considerar a alienação regular. Concessionárias de serviço público dependem de autorização do poder concedente para alienar bens reversíveis, salvo disposição contratual em contrário. Além disso, o produto da venda não pertence automaticamente ao poder concedente; deve ser destinado conforme previsto no contrato e na lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a focar na origem da aquisição (desapropriação) ou na realização de licitação como elementos que regularizariam ou agravariam a situação. No entanto, o cerne da questão é a natureza de bem reversível e a exigência de autorização do poder concedente para sua alienação, independentemente da forma de aquisição. Memorize: em concessões, bens adquiridos para o serviço são reversíveis e sua alienação depende de anuência do concedente.

Gabarito: letra D.

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