Direito Administrativo · FCC · 2025 | Questão sqc-fc075802

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fc075802
Banca: FCC
Órgão: UNICAMP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador de Universidade Assistente

Um grupo de municípios constituiu consórcio público para execução de ações e serviços relacionados às emergências climáticas na região. Dessa forma, entenderam que haveria economia de recursos e maior capacidade de resposta aos eventos, com o correspondente atendimento da população atingida. Pretendem adquirir bens para os atendimentos emergenciais, como veículos, além de constituir atas de registro de preços para eventual necessidade de aquisição de outros bens. Essas medidas abrangem ou consideram

Aque a aquisição de bens necessários para as atividades do consórcio serão promovidas pelos entes federados, em sistema de revezamento, valendo-se dos recursos financeiros repassados por meio do contrato de rateio.
Bque seja formalizado contrato de rateio, o que deve ser providenciado em cada exercício financeiro, vinculado às dotações orçamentárias de cada integrante do consórcio.
Ca possibilidade de um ente federado consorciado realizar repasse, ao consórcio, no valor total das despesas estimadas para essa pessoa jurídica, cabendo aos demais integrantes o ressarcimento àquele ente federado dos recursos financeiros adiantados.
Dque será exigido um contrato de rateio para cada ente integrante do consórcio, em valores iguais e fixos, com prazo de vigência de, no máximo, cinco anos, por analogia ao regime aplicável para os convênios públicos.
Ea celebração de contrato de rateio entre os integrantes do consórcio, devendo ser discriminados os valores devidos pelos entes consorciados, individualmente, sendo autorizado, no entanto, dotação orçamentária única, por um dos integrantes, correspondente ao valor total estipulado para fazer frente às despesas do consórcio.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — que seja formalizado contrato de rateio, o que deve ser providenciado em cada exercício financeiro, vinculado às dotações orçamentárias de cada integrante do consórcio.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios públicos – Contrato de rateio

Gabarito: letra B. O contrato de rateio é o instrumento obrigatório para a transferência de recursos dos entes consorciados ao consórcio público, devendo ser formalizado em cada exercício financeiro e vinculado às dotações orçamentárias de cada integrante. É o que dispõe a Lei 11.107/2005 (art. 8º), que regula os consórcios públicos.

A banca testa o conhecimento sobre o regime financeiro dos consórcios: a entrega de recursos só pode ocorrer por meio de contrato de rateio, com prazo limitado às dotações e formalização anual.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A aquisição de bens pelo consórcio pode ser feita diretamente por ele, não por revezamento entre os entes. O contrato de rateio serve para transferir recursos financeiros, não para organizar compras rotativas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao art. 8º da Lei 11.107/2005: o contrato de rateio é formalizado em cada exercício financeiro e está vinculado às dotações orçamentárias de cada consorciado. Não há exceção para essa regra (salvo os contratos previstos no §1º, que não se aplicam ao caso).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há previsão legal para que um ente adiante o valor total e os demais o reembolsem. A sistemática é de contribuições proporcionais e simultâneas, formalizadas no rateio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erros: (a) não se exige um contrato de rateio para cada ente, mas um único contrato com todos; (b) os valores não são iguais e fixos, mas definidos conforme a participação de cada um; (c) o prazo de vigência não é de até 5 anos por analogia, mas sim limitado ao das dotações orçamentárias (geralmente anual).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A parte inicial está correta (discriminação individual dos valores), mas a autorização de uma dotação orçamentária única para todo o consórcio é vedada: cada ente deve consignar em seu próprio orçamento a dotação correspondente à sua cota-parte.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: o contrato de rateio é o "caminho das pedras" para os recursos do consórcio. Ele é anual (ou plurianual só nos casos do §1º do art. 8º) e vinculado às dotações de cada ente. Nenhum recurso sai sem ele.

Gabarito: letra B.

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