Direito Administrativo · FCC · 2025 | Questão sqc-fc075804

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fc075804
Banca: FCC
Órgão: UNICAMP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador de Universidade Assistente

Foi editada lei autorizando a instituição de pessoa jurídica para fins de exercício de atividades relacionadas à vigilância sanitária, em especial para fiscalização do atendimento das normas e posturas aplicadas aos diversos segmentos econômicos. Contudo, os atos necessários à efetiva constituição da pessoa jurídica nunca foram adotados, de modo que o conteúdo da norma não foi executado. Uma empresa atuando no setor de saúde identificou que a inexistência da pessoa jurídica prejudica o adequado atendimento das demandas de mercado e pretende compelir a Administração Pública a instituir a pessoa jurídica e a prestar os serviços públicos pertinentes. Considerando a disciplina sobre organização administrativa,

Acabe ajuizamento de mandado de segurança pela empresa interessada, sob o fundamento de que a falta da regulamentação da lei viola seu direito líquido e certo de livre iniciativa, impede a regulação do mercado e propicia concorrência desleal.
Ba violação legal praticada pela Administração Pública em razão de sua omissão aciona o ajuizamento de mandado de injunção, para o fim de impor a disciplina normativa acerca das atividades e serviços regulados.
Ca empresa pode ajuizar mandado de injunção, para que o ente federativo seja compelido a instituir a pessoa jurídica, sob o argumento de que a inércia estatal inviabiliza o exercício de sua atividade econômica.
Dpode ser ajuizada ação judicial em face do ente federado, para que a decisão judicial produza o efeito de suprir o ato administrativo de constituição da pessoa jurídica, dando início às atividades da empresa estatal.
Ea Administração Pública não pode ser compelida a instituir a pessoa jurídica, mas pode ser instada a exercer as atividades e prestar os serviços que seriam descentralizados, mediante propositura de mandado de segurança contra os atos omissivos, pela configuração de violação a direito líquido e certo.

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GabaritoE — a Administração Pública não pode ser compelida a instituir a pessoa jurídica, mas pode ser instada a exercer as atividades e prestar os serviços que seriam descentralizados, mediante propositura de mandado de segurança contra os atos omissivos, pela configuração de violação a direito líquido e certo.

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Organização Administrativa – Descentralização por lei autorizativa e omissão da Administração

Gabarito: letra E. A lei que autoriza a criação de uma entidade da Administração Indireta confere mera faculdade, não obrigação. Assim, a Administração não pode ser compelida a instituir a pessoa jurídica. Contudo, se há direito líquido e certo à prestação do serviço público (no caso, vigilância sanitária), a omissão administrativa pode ser combatida por mandado de segurança. As demais alternativas equivocam-se ao invocar mandado de injunção (que pressupõe falta de norma regulamentadora) ou ao supor que o Poder Judiciário pode suprir o ato de criação.

A questão gira em torno da distinção entre lei impositiva (que determina a criação) e lei autorizativa (que apenas permite). No Direito Administrativo brasileiro, a criação de entidades da Administração Indireta (autarquias, empresas públicas, etc.) depende de lei específica, mas, quando a lei é meramente autorizativa, a Administração tem discricionariedade para avaliar a oportunidade e conveniência de efetivar a criação. Logo, não há obrigação de criar a entidade. Todavia, a omissão em prestar o serviço público que seria descentralizado pode configurar violação a direito líquido e certo, passível de mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe mandado de segurança alegando violação ao direito de livre iniciativa. A livre iniciativa é princípio geral, mas não gera direito líquido e certo à criação de uma entidade estatal. Além disso, a omissão na criação não viola diretamente a livre iniciativa da empresa; faltaria o requisito de direito líquido e certo para o mandado de segurança.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere mandado de injunção para impor a disciplina normativa. O mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos constitucionais (art. 5º, LXXI, CF). Aqui, a lei já existe (foi editada), apenas não foi executada. Portanto, não há omissão normativa, mas omissão administrativa na execução – o que se combate por mandado de segurança, não de injunção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também invoca mandado de injunção para compelir a criação. Incide no mesmo erro da anterior: não há falta de norma, e o direito de exigir a criação de uma entidade administrativa não é um direito constitucional individual. A Administração não está obrigada a criar a pessoa jurídica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Pretende que o Judiciário supra o ato de constituição da pessoa jurídica, dando início às atividades. O Judiciário não pode substituir a discricionariedade administrativa; a criação de entidade depende de ato administrativo complexo (registro, etc.) que não pode ser imposto por sentença. Além disso, a lei autorizativa não impõe dever de criar.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa distingue corretamente: a Administração não pode ser compelida a instituir a pessoa jurídica, pois a lei é autorizativa. Entretanto, pode ser instada a exercer as atividades e prestar os serviços que seriam descentralizados, mediante mandado de segurança contra os atos omissivos. De fato, se a empresa tem direito líquido e certo à fiscalização sanitária (serviço público), a omissão administrativa viola esse direito, sendo o mandado de segurança o remédio adequado. O fundamento é que o Poder Público tem o dever de prestar o serviço público, independentemente de criar ou não uma entidade específica.

NÃO CAIA NESSA!

Em questões sobre descentralização, identifique se a lei é autorizativa ou impositiva. Lei autorizativa = faculdade; lei impositiva = dever. E não confunda mandado de injunção (falta de norma) com mandado de segurança (omissão administrativa).

Gabarito: letra E.

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