Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2025
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
fc075805
Banca
FCC
Órgão
UNICAMP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Universidade Assistente
Considere que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia integrante da Administração Pública federal, editou ato de tombamento de um bem público de titularidade estadual destinado a uso público de lazer e interesse ambiental. A decisão da autarquia federal
Aimplica alteração da gestão exercida sobre o bem, transferida ao órgão de tombamento federal, que poderá decidir sobre os usos possíveis para o imóvel.
Bdepende de autorização ou, no caso concreto, homologação pelo Poder Legislativo, como forma de preservação do princípio federativo e da autonomia dos entes subnacionais.
Crestringe a atuação dos demais órgãos e entidades de proteção do patrimônio histórico e cultural, que só poderão editar atos para imposição de tombamento em grau e limites mais rigorosos que os estabelecidos pela autarquia federal.
Dnão impede que outros órgãos de tombamento editem decisões ou atos impondo restrições de mesma natureza, em igual ou diferentes limites, ou que concluam pela ausência de relevância para fins de tombamento, considerando a autonomia dos entes federativos.
Eestá eivada de vício de legalidade, tendo em vista que, consoante expressa disposição legal, um ente público não pode editar atos de restrição ou intervenção na propriedade de outros entes subnacionais, sob violação do princípio federativo.
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GabaritoD — não impede que outros órgãos de tombamento editem decisões ou atos impondo restrições de mesma natureza, em igual ou diferentes limites, ou que concluam pela ausência de relevância para fins de tombamento, considerando a autonomia dos entes federativos.
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Tombamento de bem público por ente federal – efeitos e autonomia federativa
Gabarito: letra D. O tombamento de bem público estadual pelo IPHAN (autarquia federal) não impede que outros órgãos de tombamento (estaduais, municipais) editem atos próprios de restrição, em igual ou diferentes limites, ou concluam pela ausência de relevância, respeitada a autonomia dos entes federativos. A competência para proteção do patrimônio histórico e cultural é comum (art. 23, III, CF) e concorrente (art. 24, VII, CF), permitindo a atuação simultânea de todos os níveis federativos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o tombamento implica transferência da gestão do bem para o órgão federal. Isso é incorreto: o tombamento é uma restrição parcial ao uso da propriedade, mas não transfere a titularidade nem a gestão. O bem continua pertencendo ao estado, que deverá observar as limitações impostas, mas ainda exerce a administração ordinária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona o tombamento federal a autorização ou homologação do Poder Legislativo. Não há exigência legal nesse sentido. O tombamento de ofício sobre bens públicos é ato administrativo do órgão competente (IPHAN), independente de aprovação legislativa. O princípio federativo não impõe tal controle prévio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o tombamento federal restringe a atuação de outros órgãos de proteção, que só poderiam impor restrições mais rigorosas. Na verdade, cada ente pode atuar dentro de sua competência, podendo estabelecer restrições iguais, diferentes, ou até concluir que o bem não merece tombamento. Não há hierarquia entre órgãos de tombamento nesse sentido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como descrito: a autonomia dos entes federativos permite que outros órgãos de tombamento editem decisões ou atos impondo restrições de mesma natureza, em igual ou diferentes limites, ou que concluam pela ausência de relevância. O tombamento por um ente não esgota a possibilidade de atuação dos demais, conforme se depreende da competência comum (CF, art. 23, III) e concorrente (CF, art. 24, VII) para proteção do patrimônio cultural. É o que consta da doutrina e legislação de regência (Decreto-lei nº 25/37).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o ato é ilegal por violar o princípio federativo, afirmando que um ente não pode intervir na propriedade de outro. Todavia, a Constituição autoriza a atuação federal na proteção do patrimônio histórico e cultural, inclusive mediante tombamento de bens estaduais e municipais, como forma de garantir a preservação do interesse nacional. Não há vício de legalidade.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos supõem que o tombamento federal sobre bem estadual seria inconstitucional por violar a autonomia do estado, ou que transferiria a gestão. A resposta correta (D) exige conhecer que a competência para proteção do patrimônio é comum e concorrente, permitindo atuação independente e simultânea de todos os entes. Não se exige autorização legislativa nem há transferência de titularidade.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)