Direito Administrativo · FCC · 2025 | Questão sqc-fc075808

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Código: fc075808
Banca: FCC
Órgão: UNICAMP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador de Universidade Assistente

A celebração de contrato de repasse entre uma autarquia estadual e a União Federal, em linha com o disposto no Decreto nº 11.531/2023, consiste em instrumento

Ade colaboração recíproca, por meio do qual será realizada a transferência de recursos financeiros da União para a autarquia, por intermédio de instituição financeira oficial federal, com vistas à execução de objeto que reflita interesses convergentes entre os signatários.
Bnegocial, por meio do qual instituição financeira oficial atua como intermediária para recebimento, pela União Federal, de recursos oriundos do ente subnacional, com vistas à execução de programa para execução de ações destinadas ao setor de Seguridade Social.
Cde interesse recíproco, específico para viabilizar o recebimento de recursos financeiros vinculados ao orçamento da seguridade social, para a realização de atividades e serviços de competência do ente subnacional.
Dde colaboração, por meio do qual a autarquia estadual, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, repassa recursos financeiros à União Federal, com vistas a apoiar projeto de interesse recíproco das partes.
Ejurídico consensual, que traduz natureza jurídica contratual, tendo em vista que formaliza a remuneração da Administração Pública federal pela prestação de serviço público pela autarquia estadual.

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GabaritoA — de colaboração recíproca, por meio do qual será realizada a transferência de recursos financeiros da União para a autarquia, por intermédio de instituição financeira oficial federal, com vistas à execução de objeto que reflita interesses convergentes entre os signatários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato de Repasse – Transferências Voluntárias da União

Gabarito: letra A. O contrato de repasse é o instrumento por meio do qual a União transfere recursos financeiros a órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, por intermédio de instituição financeira oficial federal, que atua como mandatária da União (Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, §1º, II). A alternativa A descreve corretamente esse mecanismo: colaboração recíproca com transferência de recursos da União para a autarquia via banco oficial, para execução de objeto de interesse convergente.

A banca explora justamente a direção do fluxo financeiro e a finalidade do ajuste, tentando confundir o candidato com inversões de papéis.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define o contrato de repasse com seus elementos essenciais: (i) colaboração recíproca, (ii) transferência de recursos da União para o ente (autarquia estadual), (iii) intermediação de instituição financeira oficial federal, e (iv) objeto com interesses convergentes. Perfeita adequação ao Decreto nº 6.170/2007 e ao Decreto nº 11.531/2023 (que manteve o conceito).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a instituição financeira intermedia o recebimento, pela União, de recursos oriundos do ente subnacional. No contrato de repasse, o fluxo é inverso: a União é transferidora, não recebedora. Além disso, a restrição à Seguridade Social não é elemento definidor do contrato de repasse.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também inverte parcialmente o fluxo (recebimento de recursos pelo ente subnacional, o que está correto), mas limita o instrumento a recursos vinculados ao orçamento da seguridade social. O contrato de repasse pode envolver recursos de qualquer origem orçamentária (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social), não sendo restrito a este último.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte completamente o polo da transferência: a autarquia estadual repassa recursos à União. Contrato de repasse é sempre da União (concedente) para o ente ou entidade (convenente/contratado).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Caracteriza o contrato de repasse como contrato de remuneração da Administração Pública federal por prestação de serviço público. Na verdade, trata-se de instrumento de transferência voluntária para execução de objeto de interesse comum, sem caráter de contraprestação direta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca aposta na confusão sobre quem transfere e quem recebe os recursos. Nas alternativas B e D, o fluxo está invertido; na E, o instrumento é descrito como contrato de prestação de serviço remunerado, o que descaracteriza a transferência voluntária. Fique atento: contrato de repasse é sempre da União para o ente, por intermédio de instituição financeira oficial.

Gabarito: letra A.

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