Direito Administrativo · FCC · 2025 | Questão sqc-fc075812

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Código: fc075812
Banca: FCC
Órgão: UNICAMP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Procurador de Universidade Assistente

Ao pesquisador público, de acordo com a Lei Estadual nº 1.049/2008 (Lei Estadual de Inovação de São Paulo),

Aé permitido licenciar-se do cargo efetivo que ocupa, por prazo não superior a dois anos, para colaborar com empresa cujos objetivos envolvam a aplicação de inovação tecnológica que tenha por base criação de sua autoria, sem prejuízo de vencimentos ou salários.
Bque seja criador, é assegurada, a título de incentivo, participação nos ganhos econômicos auferidos, resultantes de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, sendo que essas importâncias recebidas se incorporam à remuneração ou salário do servidor ou empregado.
Cpor interesse de ICTESP (Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo), é permitida a prestação de consultoria técnico-científica aos setores da produção, desde que em atividade compatível com a natureza do cargo efetivo ou emprego público por ele exercido na instituição de origem, e em conformidade com os estatutos e regulamentos da instituição.
Dé proibido, em qualquer hipótese, afastar-se do órgão de origem para prestar serviço a outra ICTESP (Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo).
Eé facultado, independentemente de autorização governamental, afastar-se do órgão de origem para prestar colaboração a outra ICTESP (Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo), observadas as finalidades previstas na referida lei.

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GabaritoC — por interesse de ICTESP (Instituição Científica e Tecnológica do Estado de São Paulo), é permitida a prestação de consultoria técnico-científica aos setores da produção, desde que em atividade compatível com a natureza do cargo efetivo ou emprego público por ele exercido na instituição de origem, e em conformidade com os estatutos e regulamentos da instituição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual de Inovação de São Paulo (Lei 1.049/2008) – Pesquisador Público

Gabarito: letra C. A Lei Estadual 1.049/2008 (Lei de Inovação de São Paulo) estabelece que o pesquisador público pode, por interesse da ICTESP, prestar consultoria técnico-científica aos setores produtivos, desde que a atividade seja compatível com seu cargo e observados os estatutos e regulamentos da instituição. As demais alternativas contrariam dispositivos da lei ou contêm imprecisões.

Pesquisador público (Lei 1.049/2008): Licença para colaborar com empresa (Sem vencimentos (exceto lei específica)); Participação em ganhos econômicos (Não se incorpora à remuneração); Consultoria técnico-científica (Por interesse da ICTESP, Atividade compatível com o cargo, Conforme estatutos e regulamentos); Afastamento para outra ICTESP (Proibição absoluta (falsa), Mediante autorização da ICTESP de origem); Afastamento independente de autorização (Exige autorização da ICTESP de origem)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pesquisador pode licenciar-se do cargo efetivo por até dois anos, para colaborar com empresa de inovação, sem perda de vencimentos. Na Lei Estadual 1.049/2008, essa licença é possível, mas sem remuneração (licença sem vencimentos), salvo se houver opção pelo afastamento remunerado previsto em lei específica. O erro está na expressão “sem prejuízo de vencimentos ou salários”.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Assegura ao criador participação nos ganhos econômicos de criação protegida, mas afirma que essas importâncias se incorporam à remuneração. A lei determina o contrário: a participação é desvinculada do salário, não se incorporando à remuneração para qualquer efeito, conforme art. 218, §4º da CF e legislação de inovação. O erro é a incorporação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei permite que, por interesse da ICTESP, o pesquisador público preste consultoria técnico-científica aos setores produtivos, desde que compatível com o cargo e em conformidade com os estatutos e regulamentos da instituição. É exatamente o texto do art. 9º da Lei 1.049/2008.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é proibido, em qualquer hipótese, afastar-se para prestar serviço a outra ICTESP. A lei admite o afastamento mediante autorização da ICTESP de origem, não sendo proibição absoluta. A expressão “em qualquer hipótese” torna a alternativa falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que é facultado ao pesquisador afastar-se independentemente de autorização governamental. A lei exige autorização da ICTESP de origem e, em alguns casos, do órgão superior. A omissão da necessidade de autorização torna a alternativa incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode confundir as regras da Lei Federal de Inovação (Lei 10.973/2004) com a lei paulista. Na federal, a licença para colaborar com empresa é com remuneração? Na paulista, a licença é sem vencimentos. Fique atento às diferenças entre as leis estaduais e a lei geral.

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