Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc075827
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administrador
A primeira geração do modelo de agência reguladora no Brasil, criada entre os anos de 1996 e 1997, tinha como principal motivação:
ACentralizar o poder decisório e orçamentário do setor regulado na iniciativa privada, com o objetivo de aumentar a efetividade.
BAlcançar a flexibilidade administrativa além da existente na estrutura do serviço público.
CTransferir parcialmente a culpa para o regulador, decorrente de medidas politicas impopulares de determinado setor.
DPromover a credibilidade regulatória através da estabilidade das regras do setor, como forma de prevenção às ações politicas oportunistas.
EIncentivar os reguladores a se especializarem, com o intuito de diminuírem as incertezas dos resultados de cada setor.
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GabaritoD — Promover a credibilidade regulatória através da estabilidade das regras do setor, como forma de prevenção às ações politicas oportunistas.
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Agências Reguladoras – Primeira Geração no Brasil
Gabarito: letra D. A primeira geração de agências reguladoras brasileiras (1996-1997) teve como principal motivação a busca por credibilidade regulatória, por meio da estabilidade das regras setoriais, prevenindo interferências políticas oportunistas. Essa foi a justificativa central para a criação de entes independentes, como a ANEEL e a ANATEL.
A banca testa o conhecimento sobre o contexto histórico e econômico que inspirou o modelo regulatório brasileiro, fortemente influenciado pela experiência anglo-saxã de agências independentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo era centralizar o poder decisório e orçamentário na iniciativa privada. Na verdade, as agências são entidades públicas (autarquias em regime especial) e o poder regulatório permanece no Estado, não sendo transferido à iniciativa privada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A flexibilidade administrativa é uma característica das agências, mas não foi a motivação principal da primeira geração. O foco era a credibilidade e a estabilidade, não apenas a flexibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere uma intenção de "transferir culpa" para o regulador. Embora haja críticas nesse sentido, a motivação oficial e doutrinária nunca foi essa; o discurso era de eficiência e previsibilidade.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A criação das agências reguladoras no Brasil foi justificada pela necessidade de credibilidade regulatória. Ao estabelecer mandatos fixos e regras estáveis, o governo sinalizava compromisso com a não interferência política, atraindo investimentos e garantindo segurança jurídica. Esse é o entendimento consolidado na doutrina administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A especialização dos reguladores é uma consequência positiva do modelo, mas não foi a motivação principal da criação. O cerne era a credibilidade, que decorre da independência e da estabilidade das regras.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar agências reguladoras, lembre-se do tripé: independência técnica, estabilidade das regras e credibilidade – esses são os pilares que a banca costuma cobrar.