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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2026

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
fc075916
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Controlador Interno
Considerando os dados apresentados e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que o Município
  1. Anão excedeu o limite de alerta de despesa com pessoal, podendo contratar hora extra.
  2. Bultrapassou o limite total de despesa com pessoal, que não pode exceder 54% da receita corrente líquida.
  3. Cencontra-se dentro do limite legal de despesa com pessoal do Poder Executivo, fixado em 54% da receita corrente líquida, e do limite do Poder Legislativo, fixado em 6% da mesma base.
  4. Dnão excedeu o limite prudencial de despesa com pessoal, podendo conceder vantagens e criar cargos.
  5. Edeve reduzir a despesa com pessoal em pelo menos 20% no quadrimestre seguinte, conforme determinação do art. 23 da LRF.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — encontra-se dentro do limite legal de despesa com pessoal do Poder Executivo, fixado em 54% da receita corrente líquida, e do limite do Poder Legislativo, fixado em 6% da mesma base.

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