Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2026
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fc075916
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Controlador Interno
Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.
Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:
Considerando os dados apresentados e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que o Município
Anão excedeu o limite de alerta de despesa com pessoal, podendo contratar hora extra.
Bultrapassou o limite total de despesa com pessoal, que não pode exceder 54% da receita corrente líquida.
Cencontra-se dentro do limite legal de despesa com pessoal do Poder Executivo, fixado em 54% da receita corrente líquida, e do limite do Poder Legislativo, fixado em 6% da mesma base.
Dnão excedeu o limite prudencial de despesa com pessoal, podendo conceder vantagens e criar cargos.
Edeve reduzir a despesa com pessoal em pelo menos 20% no quadrimestre seguinte, conforme determinação do art. 23 da LRF.
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GabaritoC — encontra-se dentro do limite legal de despesa com pessoal do Poder Executivo, fixado em 54% da receita corrente líquida, e do limite do Poder Legislativo, fixado em 6% da mesma base.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra C. A questão cobra os limites de despesa com pessoal para municípios: o Poder Executivo não pode ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) e o Poder Legislativo, 6% da mesma base, totalizando o limite global de 60% (art. 19 e 20 da LRF). Considerando os dados do quadrimestre (não reproduzidos, mas implícitos na resposta oficial), o município encontra-se dentro de ambos os limites, tornando a alternativa C correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do limite total (60%) pelo limite do Executivo (54%) e vice‑versa, além de percentuais incorretos de redução no art. 23. Fique atento: para municípios, Executivo = 54%, Legislativo = 6%, total = 60%. O alerta (90%) e o prudencial (95%) incidem sobre o limite total.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o município não excedeu o limite de alerta (que é 90% de 60% = 54% da RCL) e que, por isso, poderia contratar hora extra. Como o total de despesas com pessoal (Executivo 54% + Legislativo 6% = 60%) ultrapassa 54%, o alerta foi sim excedido. Além disso, a contratação de hora extra não é vedada apenas por esse motivo; o erro principal está na primeira parte.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que o município ultrapassou o limite total e que este é de 54% da RCL. O limite total para municípios é 60% da RCL, não 54%. O valor de 54% corresponde apenas ao limite do Poder Executivo. Logo, o fundamento está errado, independentemente de ter ou não ultrapassado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente os limites: Executivo limitado a 54% da RCL e Legislativo a 6%, ambos dentro do teto legal. Conforme os dados do município (que geraram o gabarito), esses percentuais foram respeitados, estando o ente em conformidade com a LRF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o município não excedeu o limite prudencial (95% de 60% = 57% da RCL) e que, portanto, poderia conceder vantagens e criar cargos. Na verdade, com Executivo a 54% e Legislativo a 6%, o total é 60%, superando os 57% do limite prudencial. Assim, as vedações do art. 22 (criação de cargos, concessão de vantagens) passam a valer.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Determina que o município deve reduzir a despesa com pessoal em pelo menos 20% no quadrimestre seguinte, com base no art. 23 da LRF. O art. 23 estabelece que, se houver excesso, este deve ser eliminado em dois quadrimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro. O percentual de 20% não tem previsão legal nesse contexto.
Conclusão: O município respeitou os limites individuais do Executivo (54%) e do Legislativo (6%), portanto a alternativa correta é a letra C.
