Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- fc075917
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Controlador Interno
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal desse Município deverá ser
- Adivulgado até 30 de julho de 2025, sendo o Poder Legislativo responsável pela confecção do seu Relatório de Gestão Fiscal.
- Bpublicado até 30 de setembro de 2025 e conter demonstrativo da despesa com pessoal, dívida consolidada e garantias concedidas.
- Celaborado semestralmente e encaminhado ao Tribunal de Contas até 60 dias após o encerramento do período de referência.
- Dpublicado até 31 de agosto de 2025, dispensado de incluir demonstrativo de restos a pagar.
- Eapresentado anualmente ao final do exercício financeiro, consolidando os três quadrimestres anteriores em um único relatório.