Direito Financeiro · FCC · 2026 | Questão sqc-fc075928

Direito FinanceiroA Receita Pública

Código: fc075928
Banca: FCC
Órgão: AL-MS
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Analista Legislativo - Controlador Interno

As receitas públicas podem ser classificadas segundo diferentes critérios. A partir das respectivas categorizações, identificam-se as características de cada tipo de despesa, bem assim critérios de aplicação e eventuais vedações. Nesse contexto, tem-se que as receitas

Ade capital, incluindo alienação de bens e operações de crédito, somente podem ser utilizadas no financiamento de investimentos e na cobertura de despesas de caráter continuado a estes associadas.
Bextraorçamentárias são provenientes da alienação de ativos do ente, mobiliários ou imobiliários, no montante excedente às previsões de arrecadação consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Cderivadas são aquelas que decorrem da exploração do patrimônio do ente, tais como alugueis, outorgas onerosas e dividendos, e não podem ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.
Doriginárias são aquelas provenientes da exação e do patrimônio privado, obtidas a partir da arrecadação de impostos e outros tributos, constituindo fonte ordinária para geração de despesas públicas, correntes ou de capital.
Eprovenientes da alienação de imóveis são receitas de capital, porém podem ser aplicadas em despesas correntes relativas ao regime de previdência dos servidores, se assim autorizado em lei.

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GabaritoE — provenientes da alienação de imóveis são receitas de capital, porém podem ser aplicadas em despesas correntes relativas ao regime de previdência dos servidores, se assim autorizado em lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação da receita pública

Gabarito: letra E. A alienação de imóveis é classificada como receita de capital (art. 11, §2º, Lei 4.320/1964). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) admite exceção: essas receitas podem financiar despesas correntes previdenciárias se houver autorização legal. A alternativa E reproduz exatamente essa regra.

A questão exige conhecimento das classes de receita (corrente/capital) e das exceções à destinação. A tabela abaixo resume as classificações doutrinárias e legais mais cobradas:

Critério	Receita Originária	Receita Derivada
Fonte	Patrimônio do Estado	Patrimônio privado (coerção)
Exemplos	Aluguéis, dividendos, concessões	Impostos, taxas, contribuições
Natureza	Não tributária	Tributária

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que receitas de capital (alienação de bens, operações de crédito) somente podem financiar investimentos e despesas continuadas associadas. A lei admite exceção: a LRF permite que receitas de capital oriundas de alienação de bens sejam aplicadas em despesas correntes se destinadas aos regimes de previdência (LRF, art. 44). Logo, o "somente" é restritivo demais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define receitas extraorçamentárias como provenientes de alienação de ativos em montante excedente às previsões. Na verdade, alienação de ativos é receita orçamentária (de capital). Receitas extraorçamentárias são ingressos temporários que não integram o patrimônio (cauções, depósitos, ARO). Não há relação com "excedente de previsão".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica como derivadas as receitas de exploração do patrimônio (aluguéis, outorgas, dividendos). Esses são exemplos clássicos de receitas originárias. Receitas derivadas decorrem do poder de império do Estado (tributos, multas). A alternativa também afirma que não podem ser aplicadas em pessoal e custeio — sem base legal genérica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define originárias como provenientes de "exação" (coerção) e do patrimônio privado, exemplificando com impostos. Isso é o conceito de derivadas. Receitas originárias vêm do patrimônio público (bens, empresas estatais). A troca de conceitos é o erro.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alienação de imóveis é receita de capital (art. 11, §2º, Lei 4.320/1964). A LRF (art. 44) veda o uso de receita de capital derivada de alienação de bens para despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social. A alternativa reproduz essa exceção fielmente.

PEGA ESSA DICA!

Decore a diferença entre originária (patrimônio do Estado) e derivada (coerção sobre o particular). Para receitas de capital, lembre-se da exceção previdenciária — é o ponto mais cobrado em prova.

Gabarito: letra E

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