Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FCC 2026

Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra C. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) deve ser liquidada até o final do exercício em que foi contraída e, uma vez liquidada, o valor correspondente não integra a dívida consolidada do ente, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). As demais alternativas apresentam requisitos ou conceitos equivocados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ARO demanda autorização por lei complementar do ente e aprovação do Senado Federal. Na verdade, a ARO é uma operação de crédito autorizada pela própria LRF, não necessitando de lei complementar específica do ente, e a aprovação do Senado Federal diz respeito aos limites globais de endividamento, não a operações individuais. Além disso, a LRF já prevê as condições para a contratação de ARO.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece que a ARO só pode ser contratada após o fechamento do relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre e desde que a dívida consolidada não ultrapasse 20% da RCL. A LRF não vincula a contratação de ARO ao relatório do primeiro quadrimestre; ela pode ser contratada a qualquer momento do exercício. O limite de 20% não é o previsto para a dívida consolidada – esse limite é fixado por resolução do Senado Federal, e não há um percentual único de 20% da RCL. Além disso, o art. 38 da LRF estabelece que o montante da ARO não pode exceder 7% da RCL, e não 20% para a dívida consolidada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a LRF, a ARO destina-se a suprir insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada no mesmo exercício. Uma vez liquidada, o valor não compõe a dívida consolidada do ente, pois esta exclui as operações de ARO (art. 30, §1º, LRF). A afirmação está plenamente de acordo com a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a ARO à existência de Regime de Recuperação Fiscal e ao cumprimento de trajetória de recondução ao limite de endividamento. A ARO é uma operação de crédito ordinária, prevista na LRF, e não está restrita a regimes especiais. Estados com excesso de dívida consolidada estão proibidos de contratar ARO (art. 33, LRF), mas isso não significa que a ARO só seja possível dentro de um regime de recuperação fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a ARO não é operação de crédito. A LRF, em seu art. 29, III, define expressamente que a ARO é uma modalidade de operação de crédito. Portanto, sujeita-se às condições e limites da LRF, inclusive aos fixados pelo Senado Federal.

Gabarito: letra C.